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O autor, brasileiro, solteiro, profissão marinheiro, afirma que sofreu um acidente quando estava a bordo do navio a vapor Tanahyba, da ré, ancorado no porto de Roterdam, no dia 08/12/1936. O marinheiro trabalhava na prancha do navio, perdeu o equilíbrio e caiu no mar, com temperatura abaixo de zero. Portanto, ele ficou impossibilitado de trabalhar por 8 meses e reivindica indenização a que tem direito, nos termos do Decreto n° 24637, de 1934 art 54. Ojuiz requisitou as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Advogado José Vianna de Souza, Rua São Pedro, 62 - RJ.

Os autores, industriais, comerciantes e farmacêuticos com farmácias em Araraquara, Piracicaba e Araçatuba São Paulo e, fundamentados no Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art. 79, e regulamento baixado com o Decreto n° 24507, de 29/06/1934, art. 31, pedem anulação do registro da marca Raia, obtido pelo réu. Em 1905, foi aberta na cidade de Araraquara uma farmácia denominada Raia, na Rua 2 2, Canto da Avenida 2, sendo esta propriedade individual de João Baptista Raia, irmão do réu. Em 21/06/1911, os indivíduos citados tornaram-se sócios e essa sociedade deveria ter vigência por 3 anos, mas em abril de 1912 ela foi desfeita. Em 23/02/1937 João Baptista Raia solicitou a alteração do nome de registro de estabelecimento da Farmácia Raia. Os autores pedem a anulação deste registro. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato Social e Exploração de Farmácia, 1911; Escritura de Dissolução de Sociedade, 1939; Licenças para Venda de Preparados 2 , 1918; Descrição e Marca, 1918; Escritura de Venda, Compra e Locação, 1924; Jornal Diário Oficial, 1937, 1935; Certificado de Registro de Marca, 1935.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128A, Rio de Janeiro, sendo credor do réu, estabelecido no Largo de São Francisco 36, do valor de 216$600 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intima o réu a pagar a dita quantia, sob pena de penhora, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938. A execuçao foi julgada extinta pelo fundamento disposto no Decreto-Lei n° 1699 art. 1 e na forma prevista no Código do Processo Civil art. 794. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

O autor era instituição de previdência social, conforme o Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Era credor do réu , estabelecido com negócio de rádio e material elétrico à Rua Camereiro, 32, no valor de 117$000 réis, referentes às contribuições de associados e de empresas, devidas de acordo com o Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz concedeu o mandado executivo. Registro de Multa; Nota de Débito; Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto-lei nº 24273 e 22151 de 1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Lei nº 960 de 17/10/1938.

O suplicante era entidade paraestatal com sede à Avenida Rio Branco, 128-A. Era credor do suplicado, estabelecido à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 191, pelo valor de 7:153$500 réis. Nos termos do Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o devedor a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de penhora de seus bens para o pagamento da dívida. O juiz julgou subsistente a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento do Instituto, 1939; Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189; Regimento, artigo 36.

O autor, tabelião com cartório à Rua do Rosário, 114, tendo sido diretor do Jornal A Nota, e transitado com julgado que esta marca era propriedade da 1ª. Ré, requereu a citação das rés para que tomassem conhecimento de dúvidas que de acordo com a citada sentença não haveria de assumir sozinho. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou incabível o recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Mandado de Intimação, 1942; Impresso: Diário da Justiça, 02/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

A autor julgou-se lesado em seu direito individual pela decisão do Direitoria do Imposto de Renda. Requereu a anulação desta decisão, que procedeu o lançamento de uma multa de 300 por cento em seu Imposto de Renda, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo, 13. O juiz julgou o direito do autor. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934; Imposto sobre a Renda, 1935; Imposto Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Decreto nº 17390 de 26/07/126; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 19550 de 1930; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto nº 19936 de 30/01/1931; Decreto nº 20900 de 31/12/1931; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Lei nº 183 de 13/01/1936; Advogado Mário Lemos Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Lei nº 1168 de 22/03/1939;.

O suplicante, entidade paraestatal, com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada, estabelecida na rua da Constituição, 74, pelo valor de 138$100 réis, quer haver o pagamento da mesma, e fundamentando-se no decreto-lei 960, de 17/12/1938, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de proceder-se penhora em seus bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1941; Caderneta de Depósito Banco do Brasil; Decreto nº 1918 de 27/081937, artigo 189; Registro do Selo, artigo 36.

A autora pediu o pagamento do valor de 3:967$200, sob pena de penhora de bens. O réu era estabelecido à R. General Caldwell, 216 - RJ com fábrica de água sanitária, e era devedor por contribuições e juros. Os autos se finalizaram com a adjudicação após a penhora de máquina de escrever, notas, cofre e mercadorias. Procuração, 1940; Laudo Avaliação para Penhora, 1941; Edital de Penhora, 1941; Jornal Diário da Justiça, 1941; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, se afirmou credora do suplicado no valor de 3:015$200 réis por contribuições de 1938 a 1940, e pediu mandado executivo para quitação do principal, juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu tinha negócio de padaria e confeitaria à Avenida Suburbana, 10272. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937. O juiz expediu o mandado de citação, e em 1943 o mandado de penhora. Em 1945 se deu a quitação do débito. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1942; Guia de Pagamento de Dívida, 1945.