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O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

A Fazenda Nacional havia adquirido em 25/01/1895 a propriedade de terrenos e benfeitorias em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Contudo, ali estabeleceram-se os suplicados com pequena lavoura, causando constantes danos mananciais, para o abastecimento do reservatório construído. Assim, a suplicante requereu mandado de despejo no prazo de oito dias. O juiz julgou procedente a ação para mandar que se passasse o respectivo mandado de despejo. Procuração 2, 1900 e 1901; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

Os autores, laboratórios homeopáticos, estabelecidos na Rua 24 de Maio 116, Rio de Janeiro, requereram a nulidade de registro da marca Boralnia, efetuado na Junta Comercial em 29/04/1901. Segundo os autores, desde 10/1895 preparavam e vendiam o medicamento, destinado à cura de feridas e moléstias da pele, denominado Boralnia. Afirmaram que Antonio Silva, farmacêutico da Rua da Lapa 24, Rio de Janeiro, usurpou a denominação do medicamento e a registrou. Em 24/01/1902 houve agravo para o Supremo Tribunal Federal do réu. Henrique Vaz Pinto Coelho, em 30/01/1902, julgou que não seria provido o agravo e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou competente a justiça local. Procuração, 1901; Jornal; Impresso de Rótulo de Produto; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

A autora, pediu para interromper as obras na zona compreendida entre a Praia da Saudade até a Escola de Aprendizes Artilheiros situada na Fortaleza de São João. Baseava-se no contrato feito pela Prefeitura do Distrito Federal e Domingos Fernandes Pinto em que o último adquiriu as terras de explorar pedreiras ali existentes, e construir e explorar uma linha férrea nas ruas em que ali abrisse. Entretanto, a União afirmou que aqueles terrenos eram de sua posse, por compra de Joaquim da Silva Nazareth e sua mulher em 17/02/1855 e, portanto, a prefeitura não deveria vendê-los. O juiz julgou improcedente a ação, mas essa foi apelada. Na apelação o Supremo Tribunal Federal deu mais uma vez ganho de causa à União porém essa sentença foi embargada. Certidão Negativa, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/10/1894, 28/11/1894 e 09/03/1895; Revista de Arquivo do Distrito Federal, 08/1895; Fotografia de um Casebre; Mapa; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

A suplicante veio requerer por esse processo notificar a ré o pagamento do valor de 12:000$000 réis referente ao seguro firmado entra as partes em favor do lugar Nacional Vieira. Tal embarcação saíra para o porto de Itajaí em Santa Catarina, contudo, no dia seguinte, colidiu com pedras, resultando, assim, na perda total do navio. Em vista do fato, a autora requereu o pagamento do seguro firmado. O Juiz julgou improcedente para respeitar a execepção. O réu, insatisfeito, agravou do despacho para o STF, que negou provimento ao agravo. A ré apelou desta e o Juiz aceitou. Processo inconcluso. Apólice de Seguro Marítimo, 1897; Procuração, 1897; Protesto, 1897; Termo de Agravo, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 1420A de 21/02/1891; Código Comercial, artigo 772; Costituição Federal, artigo 60.

Os autores, negociantes, requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente a indenização que não lhes foi entregue. O autor fez um seguro de um carregamento de ferro velho embarcado no saveiro Mary do Porto de Imbetiba para o Rio de Janeiro. Esse saveiro era rebocado pelo vapor Itatiaya da Companhia Costeira de Lage e Irmãos, quando foi ao fundo por causa de um temporal. Foi deferido o requerido. A ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso. Apelação Comercial, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Ratificação de Protesto, 1897; Recibo de seguro, 1897; Termo de Apelação, 1898; Imposto de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1899; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Código Comercial, artigos 678, 131, 667, 677 e 753.

Trata-se de um auto de infração contra a ré o fiscal alega que não encontrou pães de 50gramas e de 500 gramas , não encontrando entretanto, pães de 200 gramas e de 1000 gramas; O juiz arbitrou uma multa e ordenou a citação do réu. custas processuais, CR$ 2784,20 1955 ; Guia de Pagamento, CR$ 1310,00 1955; Lei nº1522 de 1951, Art 16$ 1º Art 17.

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

O suplicante, tenente-coronel, credor do suplicado pelo valor de 40:000$000, que deu como garantia em penhor duas chatas e uma lancha a vapor, tendo vencido a referida dívida, requereu, com fundamento no Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 letra G e na Constituição Federal, artigo 60 letra G, que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia. O juiz Henrique Vaz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a causa. STF, agravo de petição no. 418, 1901; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73 - RJ, 10/07/1901; escritura de dívida, 12/05/1900; procuração, 03/09/1901; termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901; termo de agravo, 31/10/1901; Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1 - RJ; decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383; decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381; decreto 848 de 1890, art. 15 letra G.