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A ação presente neste quarto volume refere-se às obras de construção de represa, sendo, no caso, a barragem do Ribeirão dos Lages. As obras de açudagem e desvio de curso de águas de rios, com substituição de vias de comunicação e inundação de terras, teriam causado epidemias carecendo de medidas de profilaxia, causando casos crônicos de impaludismo. Há quadros e tabelas de obituários, número de mortes, índices de mortalidade, causas de morte e moléstias. O Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Carta emitida por Oswaldo Cruz, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 1912; Fotografia da Cidade de São João Marcos, 1913; Obtuário, de 1889 a 1908; Impresso, Relatório (2o. volume), Rio de Janeiro, 1911; impresso, Represa do Ribeirão das Lages, Documentos Oficiais, 1911.

A autora, pelo Procurador Criminal, oferece denúncia contra o réu, assistente do Laboratório de Medicina Legal de Polícia acusado de furtar 5 cápsulas de platina do dito laboratório, incursando assim, nas sanções do Decreto n° 2110 de 1909, artigo 1. O réu foi condenado à perda do emprego. O réu apelou, mas o STF negou provimento ao recurso. Lei nº 2110 de 1909, artigo 1; Código Penal, artigo 33; Procuração; Termo de Apelação, 1921; Inquérito Policial.

O réu, profissão amanuense da Repartição Geral dos Correios, era acusado de portar um cheque em branco do Tesouro Federal, falsificar os lançamentos e a firma do escrivão do pagamento para iludir o fiel da 1a. Pagadoria Mario Clarke Moss, tentando passar o valor de 840$000 réis constando em um cheque falso. Foi denunciado pelo autora segundo o Código Penal art. 338. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar João Paulo de Miranda Carvalho incurso nos arts 338 combinado com o 13 do Código Penal. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Foram interpostos embargos, que foram rejeitados. Cheque falso; Auto de Exame; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915; Demonstrativos de Contas; Inquérito; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame Pericial de um cheque falso.

O suplicante, negociante, tendo comprado na Bahia e ali embarcado para o Rio de Janeiro no vapor Tapajoz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, chapas de aço, foi verificado o decréscimo da referida mercadoria após a descarga. Requereu, assim, ação para restituição da mercadoria ou o pagamento do seu equivalente no valor de 29:715$200 réis e mais 793$200 réis de taxa de armazenamento indevidamente cobrada. Foi julgada improcedente a ação proposta, condenando a autora nas custas, que entrou com apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1920; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1920; Constituição das Leis da Justiça Federal, artigo 54; Código Comercial, artigos 587, 441 e 618; Lei nº 2356 de 30/12/1910; Código Civil, artigo 168.

Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação. Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892; Termo de Apelação, 1893; Procuração, 1893; Auto de Apelação, 1895; Código Comercial, artigos 618, 494 e 519; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207.

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Procuração, 1896; Lei nº 191 de 30/9/1893, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680.

A autora denuncia o réu, nacionalidade italiana, com 33 anos de idade, torneiro, solteiro, residente na Rua do Caju, como incurso no código penal, art 265. O sargento das guardas da Alfândega, Antonio Machado da Cunha, a bordo do paquete Los Andes, procedente de Marselha, notou que o denunciado transportava maecadorias dentro da camisa, portanto praticando contrabando. imigrante italiano. O juiz mandou expedir-se os necessários mandados. O réu apelou e o STF julgou nula a sentença. Inquérito Policial, 1896; Auto de Acusação; Processo de Apreensão, 1896; Código Penal, artigo 265.

Os autores, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, requerem o pagamento do prêmio do valor de 100 mil francos, com juros da mora. Alegam que o Governo do Brasil, pelo dec 528, de 28/1/1890, art 16 prometeu o prêmio neste valor para quem transportasse durante um ano 10 mil imigantes, sem reclamações. Os autores afirmam que transportaram, em 1895, 20797 imigrantes, mas seu pedido de pagamento do prêmio fora indeferido. Ação procedente. A ré apelou e o STf negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Guia de Pagamento, 1898; Relação de Vapores; Tradução de Procuração em Italiano, Tradutor Público Achille Biolchini, 1898.

A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos. Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899; Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1900, 1904; Termo de Apelação, 1904; Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886; Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 1145 de 31/12/1903; Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1.

A autora requereu a anulação da concessão cedida a Fernando Maria do Prado pela União Federal e a condenação desta última por perdas e danos. O Decreto nº 3750 de 23/01/1900 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas prorrogou por 10 anos a concessão feita sob o Decreto nº 7242 de 10/05/1879 para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de tração do ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil, em Santa Cruz, até Vila de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. O autor se baseou na Coleção de Leis do Império, decreto nº 7272 de 1879, cláusula 15, em que as concessões têm prazo de 20 anos. Ainda cita a Constituição Federal, artigos 72, 687 e 83. Em 27/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e condenou os réus. Em 04/04/1902 estes apelaram a sentença proferida e em 17/06/1905, o STF confirma a sentença e condena os réus ao pagamento das custas. Durante o processo o réu faleceu e a ação passou a ser conferida a sua mulher Francisca Emília Xavier do Prado e seus demais herdeiros. Em 26/07/1905 houve embargo da parte dos réus. Em 26/04/1908 o STF anulou os embargos e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1900; Procuração, Tabelião Raymundo Passos do Amaral, Itaguaí - RJ; Embargos na Apelação Civil n. 893, 1908; Citação de Carlos de Carvalho, Nova Consolidação das Leis Civis - RJ, 1899, Lobão, Segundas Linhas, vol 2, diss. 5, parágrafo 4, 1828, Porthier e Corrêa Telles, Obrigações, Lisboa, 1849, vol 1, Coelho da Rocha, Direito Civil, vol 2, Coimbra, 1886, Clóvis Bevilaqua, Direito das Obrigações, Bahia, 1896; Lei nº 221 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 6; Lambert, Du Contrat en Faveur de Tiers, parágrafo 182, Ribas, Consolidações, vol 2, Ramos, Contratos, no. 279 - RJ, 1868, Lacerda de Almeida, Obrigações, Porto Alegre, 1897, Tartugari, Dei Contratti a Favore di Tersi, cap 2, parágrafo 111, Giorgi, Teoria Delle Obbligazioni, 4a. edição, vol 3, pag 514, no. 419; Constituição Federal, artigo 64; G. Giorgi, La Dottria delle Persone Giuridiche, vol 2, no. 171; Namur, Cours d'Institutes, parágrafo 245, Maynz, Droit Romain, parágrafo 289; citação de Ortolan Legislation Romaine, no. 1339, Orlando, Principi di Diritto Amministrativo, Florença, 1892, pg 360, no. 623, Meucci, Direito Administrativo, Torino, 1898, pg 246.