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O suplicante, capitão do navio a vapor norte-americano Kerasaspa, consignado a E. Johnston & Companhia LTDA, pertencente a Kerr Steamship Co. Inc, estando no Porto do Rio de Janeiro e havendo requerido o depósito prévio de 1 por cento como contribuição devida pelos consignatários da mercadoria, que não aceitou pela avaria grossa que sofreu a referida embarcação em sua viagem do Porto de Nova Iorque para o do Rio de Janeiro, requereu vistoria no vapor a fim de que fosse constato que as danificações sofridas já tinham sido separadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Laudo de Vistoria, 1919.

Os autores, estabelecidos com joalheria e comércio de jóias na Praça Tiradentes, 46, requereram vistoria judicial na joalheria, alugado de Francisco José da Noya e Silva e sua mulher. A ré intimou os proprietários a realizarem várias obras de higiene e conservação no prédio. Eles alegavam que as obras exigiam reconstrução do prédio e não têm fundamento na lei. A ré lhes impôs multas e decretou o fechamento do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Auto de Vistoria, 1924; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30 .

Tratava-se de uma ação ordinária movida pelo autor negociante em Realengo, cidade do Rio de Janeiro pela qual reclamaram o pagamento do valor de 133:551$000 réis, como indenização dos prejuízos sofridos, verificados pelo exame pericial, por conta do ato de vandalismo praticado pelos alunos do Colégio Militar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924.

O autor alega que realizou o seguro por um ano, do automóvel fabricante Bueck de 1926 no valor de 22:000$000 réis pertencente à S. A. Brasileira Mestre e Blatgé. Porém o automóvel bateu em uma estátua violentemente, quando era conduzido pelo guarda civil Joaquim Gonçalves Carneiro. O suplicante, após ter pago a S. A. Brasileiro Mestre e Blatgé, requer uma indenização do Estado pelo ato culposo do chofer no valor de 21:000$000 réis. São citados o artigo 60, letra C da Constituição vigente na referida época e o Código Civil, artigos 15 e 159. A presente ação de indenização movida contra a União foi julgada procedente nas instâncias pelos quais passou, sendo inclusive apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926, tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1933; Desenho do Local do Acidente; Comprovante de Pagamento da Indenização, 1926; traslado de Substabelecimento de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926; Taxa de Certidão, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

A autora alegou que contratou a ré para a compra de locomotiva no dia 03/07/1925. Porém, no desembarque destas, algumas locomotivas foram danificadas. A suplicante requereu a citação da ré da C. A. Martinelle, proprietária do navio a vapor Polldyk, a empresa Neptuno e a Companhia de Seguros Alliança Pompeu para que se procedesse à vistoria, sendo ouvida todas as testemunhas. A vistoria foi executada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.

Em 25/09/1919 em um ônibus da ré que conduzia passageiros foi violentamente chocado na Avenida Rio Branco por um automóvel oficial do Palácio do Catete, ocasionando a avaria do carro e ferindo três passageiros. O suplicante alega que o causador do desastre foi o motorista do automóvel oficial. Assim estando o ônibus necessitando de consertos, o autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento. O procurador informou que nenhuma influência teve o ônibus no desastre. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/09/1919, A Noite, 25/09/1919, O Imparcial, s/d; Laudo de Acidente, 1919.

O suplicante proprietário de vários prédios na Rua Manoel Victorino, cidade do Rio de Janeiro, estando com os referidos imóveis em dia com os impostos federais e municipais, requereu uma vistoria com arbitramento, a fim de que peritos possam comprovar o abalo nas estruturas dos imóveis e perigo de desmoronamento devido à passagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil que após a construção da sexta linha, passaram a trafegar muito próximo aos prédios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, s/d; Procuração, s/d.

Os autores são proprietários do imóvel denominado Vicada, no 6o. distrito da cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde moram. Existe há mais de 40 anos uma servidão de trânsito, com caminho visível, em favor da propriedade por terras do réu, residente no Distrito Federal, e tendo este fechado o caminho que se dirige à Estrada Pública, de modo a impedir-lhe o trânsito. Requerem a citação dos réus, sob pena de revelia, para em audiência nomearem e aprovarem peritos que procedam à vistoria com arbitramento no caminho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920 Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1916; Registro de Pagamento, Colletoria Federal de Vassouras, 1920; Imposto de Indústria e Profissões, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, Colletoria de Vassouras, 1920; Imposto Territorial, Departamneto de Rendas do Rio de Janeiro, 1920; Imposto de Alvará, Aluguel e Prestaçaõ, Câmara Municipal de Vassouras, 1920; .

Os autores, negociantes, eram locatários do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 200, de propriedade da União Federal. No terreno do citado imóvel, construíram benfeitorias e iniciaram uma fábrica para beneficiar café em larga escala. No entanto, foram surpreendidos por um anúncio de leilão do dito terreno que seria realizado no dia cinco de setembro de 1928, conforme noticiado no Jornal do Comércio. Contudo, os suplicantes alegaram que o contrato da locação do imóvel prevê a sua devolução apenas em seis de junho de 1932. Para comprovar que o ato da União foi ilegal, citaram o artigo 501 do Código Civil. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração3, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo, Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1928; Jornal O Comércio, 30/08/1928; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1922; Auto de Vistoria com arbitramento, 1922; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o.

A autora tinha sede na Capital Federal à Rua José Hygino, 115, e havia comprado a Axel Meichaelsec, de Buenos Aires, 945 sacos de cevada maltada, do vapor japonês Sanuki Marú. A mercadoria estava sob água e ficou inutilizável para a fábrica de cerveja quando a Saúde Pública a desinfetou. Pediu-se citação à ré para vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, avaliando o prejuízo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Advogado Damazio Oliveira e Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.