Mostrando 6351 resultados

O curador de acidente de trabalho alegou que Francisco Perira Aguiar sofreu um acidente de trabalho quando trabalhava como profissão operário na Diretoria de Obras do Novo Arsenal de Marinha. A vítima teve seu dedo indicador direito amputado Decreto nº 6 de 16/12/1937 artigo 93 e Decreto nº 24637 de 10/7/1934 artigo 61. O Juiz designou o 2o curador que deferiu a inicial. Auto de Acidente, Francisco Pereira de Aguiar, Ministério da Marinha, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:050$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Trata-se de uma série de intimações, a fim de haver pagamento de diversos impostos, tais como imposto de renda, imposto de saneamento, consumo d'água, taxa de saneamento, entre outras multas e consertos, endereçados a distintas pessoas. Imposto de Renda, 1931; Taxa de Saneamento, 1932; Multa Infração do Decreto nº 11521 de 10/03/1915, 1931; Cobrança de Pagamento, 1931; Imposto de Consumo d'água, 1931, 1920; Imposto de Saneamento, 1931; Cobrança de Pagamento do Concreto do Ramal de Abastecimento d'água, 1931; Cobrança de Pagamento do Concreto do Hidrometro, 1931; Cobrança de Pagamento de Multa de Diferença de Qualidade de Mercadorias, 1931; Decreto nº 11521 de 1915, artigo 15.

as dezenas de suplicantes eram 2o. tenentes comissionados do Exército e tinham sido convocados para o serviço ativo pelo Decreto n° 24221 de 10/5/1934, contra os movimentos revolucionário, subversivos e restabelecimento de ordem. Citando costumes do Império, pediram a efetivação e promoção por contagem de antiguidade. diferença de vencimento. O requerido foi indeferdo. Decreto n° 24221 de 10/5/1934; Lei n° 1246 de 28/6/1865; Lei n° 350 de 9/12/1895; Lei n° 1765 de 28/6/1870;Lei n° 5038 de 20/10/1926; Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715;Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115 - RJ.

TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21; Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13; Decreto nº 24742 de 14/7/1934; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, desquitado, médico, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro e da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. O Conselho Técnico Administrativo da última instituição e seu diretor da Escola, Jorge Murtinho, retiraram o autor do cargo de professor catedrático de Anatomia Médico-Cirúrgica, o que seria indevido e ainda lhe fugiria da competência. Para mantê-lo no cargo, pediu mandado de segurança. Juiz Castro Nunes. O juiz declarou-se incompetente e recorreu de ofício ao STF. O Tribunal acordou julgar prejudicado o pedido, unanimemente. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Nomeação do autor na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemanniano, 1936; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 10/01/1936, Diário Oficial, 14/05/1936; Constituição Federal artigo 113 no. 33, e artigo 76 no. 1; Lei nº 191 de 1936, artigos. 1o., 2o. parágrafos 3o. e 6o., e artigo 8o.; Lei nº 174 de 1936; Código Civil, artigos 145, 146, 152, 81, 86 a 113; Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigos. 107, 142, parágrafos 267, 268 e 289, e artigo 106; Decreto nº 19851 de 1931, artigo 57; Advogado Emílio Pimentel de Oliveira, Rua Almirante Barroso, 1, 3o. andar - RJ.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1936; Conta, 1937 .

Trata-se de execução fiscal por dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1936.

A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 188$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais, 1937, valor 248$570 réis.