Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, a suplicante impetrou mandado de segurança contra os réus, por impedirem que a impetrante desembarcasse suas mercadorias se ela não efetuasse o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz Oswaldo Pires denegou a segurança. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Licença de Importação expedida pelo Banco do Brasil, Carteira de Comércio Exterior, 1955; 4 Recibo, Custo de Aquisição de Promessa de Venda de Câmbio, 1954; Guia de Depósito, 1955; Recibo de Depósitos Judiciais à Vista, 1955; Custa Processual, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Decreto nº 26149 de 1949; Escritório de Advocacia, Praça Quinze de Novembro, 38A, 7º - RJ.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de CR$ 153,40. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais valor CR$ 257,00, 1940; Registro da Dívida Ativa, 1945.
Sem títuloA autora era mãe de Geraldo Rodrigues de Souza Aguiar, falecido quando trabalhava na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, resultante de acidente em serviço. A autora vinha havia anos tentando receber a pensão por morte a que teria direito. A pensão foi requerida pelo marido da autora que já era falecido, ficando ela com os direitos. A autora requereu confissão, correção monetária, gastos processuais, cujas pensões deveriam ser pagas desde a data do falecimento do filho. Requereu multa diária no valor de Cr$ 1000,00. Deu-se valor a causa de Cr$ 3.990,00. O autor desistiu da ação. Duas certidões de óbito 1960,1965; Anexo; carteira de trabalho; certidão de casamento; atestado de vida, residência e estado civil para fim de recebimento de benefício; declaração da empresa 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei nº 66 de 21/11/1960; Decreto nº 60501 de 14/03/1967 .
Sem títuloA impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de giro. Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nº 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecurso. Certificado Banco do Brasil, 1969; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967; Jornal O Estado de São Paulo, 1972; Decreto nº 24239; Decreto nº 53451 de 20/01/1964 .
Sem títuloO suplicante, autarquia federal com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmera nº 37 Rio de Janeiro, propôs ação de despejo contra o suplicado, profissão médico, para que desocupasse as salas 201 a 205 à Rua Alcindo Guanabara nº 20, do qual o suplicado era locatário. O suplicante alegou que o referido aluguel não convinha mais. O juiz Américo Luz da 2º Vara Federal julgou procedente o pedido. No TFR os ministros deram provimento ao recurso. Contrato de locação, 1952; Notificação, 1970; Procuração Tabelião Lins Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1971; Decreto n° 9760; Decreto-lei n° 4.
Sem títuloAs autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.
Sem títuloOs suplicantes, oficiais da Polícia Militar, com base no Decreto-Lei nº 10 de 1966, artigos 5, 6, 7, 8, e 9, no Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 2, 4 e 6, e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, propôs uma ação ordinária requerendo as suas promoções aos postos superiores, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971; Carteira de Identidade, 1967; Carta de Provisão, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291, 488 e 34; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto-lei nº 20910 de 1932.
Sem títuloO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário, residente na Rua Carlos Góis, 103, Guanabara. Ele era profissão cirurgião dentista nível 20, matrícula 427 e 343, lotado no Departamento de Assistência Ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil, e constava ter sido admitido na ferrovia que pertencia ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas em 18/04/1937, mas em sua vida funcional constava ter sido admitido em 04/11/1943, quando na verdade o que houve foi mudança de categoria. Ao requerer sua aposentadoria, o pedido foi indeferido, pois foram considerados autárquicos somente os admitidos após a vigência do Decreto-Lei nº 306 de 24/05/1941, e por o autor ter sido admitido nessa data, antes da restauração de um regime autárquico. O suplicante teria então direito a ser aposentado pelo Tesouro Nacional, o que efetivamente pedia na ação, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 971; lei 311 de 1957; lei 3780 de 12/06/1960; lei 1711 de 1952; lei 2284 de 09/08/1954; lei 3483 de 08/12/1958.
Sem títuloA autora, mulher,brasileira,estada civil viúva, doméstica, residente em Campo Grande, alegou que era viúva de Valdemar Pinto, e que este serviu ao Exército Brasileiro incorporado no dia 21/11/1942, designado para servir no 12º Regimento de Infantaria durante a 2ª Guerra Mundial. A suplicante de acordo com a Lei n° 2579 de 23/08/1955, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão militar. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento á apelação. (2) procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1971; (2)certidão de óbito em 1968; (2)registro de nascimento de 1947, 1949, 1953; (2)certidão de relatório do termo de casamento em 1962; (2)certificado de reservista em 1945; (2)diploma; lei 2579 de 23/08/1955; lei 288 de 08/06/1948; lei 8795 de 20/01/1946; lei 1316 de 20/01/1951; decreto 30119 de 01/11/1951.
Sem títuloO autor propôs ação ordinária contra Geraldo Lima Pereira e sua esposa Raimunda Chaves Lima. O autor assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os réus pagariam preço estimativo no valor de Cr$5.378,00 dividido em 240 prestações mensais. Os réus encontravam-se há mais de 6 meses em débito, o que infringia o contrato. O autor fez a notificação para quitação em 15 dias, mas não houve solução. O autor requereu a rescisão contratual e a posse do imóvel, condenando os réus nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.380,00. Em vista da quitação da dívida, o suplicante desistiu da causa. código de processo civil, artigo 291; decreto 56793 de 27/08/65; decreto lei 745 de 07/08/69; decreto lei 72 de 21/11/66; contrato de promessa de compra e venda de 1968.
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