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Descrição arquivística
17628 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tendo expirado o prazo de estada dos lotes son no. 994944, 1037 e 1055, conforme o relatório constantes deste o depósito geral como determina o decreto de 23/02/1989, no. 2818, art. 6 e 11 requerem que se assigue de nomear leiloeiro que se proceda a venda dos referidos lotes, indicando para esse fim o nome de Pedro Júlio Lopes. Foi deferida a inicial. Decreto nº 2818 de 23/02/1898.

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17631 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tendo expirado o prazo de estada neste depósito do lote sob no. 957 conforme relatório constante desse, venho na qualidade de depositário Geral como determina o decreto 23/02/1898 no. 1818 art. 6, requer que se digne nomear leiloeiro que se procederá a venda do referido lote em leilão, indicando para esse fim o de nome Pedro Filho Lopes. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1818 de 23/02/1898 artigo 6.

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21226 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no.3493, constituído por um muar encontrado nas ruas do Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 11,parágrafos 4, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. Foi nomeado a leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Conta de Venda, 1932.

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21273 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, fundamentado no Decreto n° 2818 de 23/02/1898art. 6, requer a venda de 4 lotes em leilão público que tiveram seus prazos de estadias expirados. Indica como leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 2, parágrafo 4. O juiz deferiu, em petição inicial, o requerido.

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4057 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de leilão de automóvel Ford no valor de 200$000 réis. A entrega da quantia depositada foi autorizada. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1926; Ofício 2, 1926; Mandato de Entrega, 1926.

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18085 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, tendo expitrado o prazo de estadia no depósito dos lotes sob números 1407, 1471, 1520 e 1601, requereu, fundamentando-se no decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 6o. e 11o., que fosse nomeado leiloeiro que procedesse a venda dos referidos lotes em leilão, indicando para esse fim o nome de Pedro Julio Lopes. Ação julgada perempta. Processo inconcluso.

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22314 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Oscar de Rezende Enout era Depositário Geral do Distrito Federal. Quis levar ao conhecimento público, conforme Decreto nº 23303 de 30/10/1933, que veículos seriam vendidos em leilão, após publicações no Diário da Justiça e Jornal do Comércio. Os produtos eram 1 motocicleta Harley Davidson, 3 bicicletas, 1 automóvel de carga Ford, Auto-barata SMS, Auto de passeio Oakland, todos depositados pela Inspetoria Geral do Tráfego. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o mandado requerido. Imposto sobre Veículo, 1935, 1936; Recibo de Depósito, 1936; Conta de Venda, 1936; Decreto nº 23033 de 30/10/1933; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 15.

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530 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor depositário público solicita alvará para leiloar lotes, remetido pelo Coronel Comandante do Corpo de Bombeiros. Cita o Decreto n° 2818, de 23/02/1898, artigo 6o e artigo 2o parágrafo 4o alínea C. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

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5002 · Dossiê/Processo · 1915
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

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14077 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sucessora da Studeboker do Brazil e Companhia, celebrou contrato, com José Moreira Filho, de promessa de venda de um automóvel. Entretanto, o 1o. Delegado Auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração de posse do veículo, objeto do seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 , pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos Álvaro de Teffe von Hoonholtz, 1928.

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