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Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente mulher, nacionalidade argentina, presa acusada de lenocínio e sob o risco de ser expulsa do território nacional. Alega a paciente ser residente há mais de dois anos no país, de acordo com o artigo 2, número 3 do Decreto nº 1641 de 07/01/1907 e segundo o número 3 do artigo 1 das instruções mandadas pelo Decreto nº 6486 de 23/05/1907. A acusada exercia a profissão de costureira e residia na Rua da Conceição. Ao fim, foi concedido seu pedido de habeas corpus, tendo em vista as razões alegadas em favor da paciente. Observação: a ré seria na verdade paciente dos autos, não havendo razão para se completar tal posto. Ressalte-se que neste caso específico a justificativa para impetração do habeas corpus encontra-se não na prisão ilegal, mas sim, no fato de ser o paciente supostamente primário. A ação tem como réu o chefe de polícia, tendo-se em vista que esta ação tem como pólo passivo a autoridade competente para solucionar o ato ilícito imediatamente. O Ministério da Justiça e Negócios Internacionais expulsou a paciente do território nacional, apenas baseado no inquérito policial, afirmando que não ficou competentemente comprovado. Na sentença final, o juiz concede a medida liminar e ordena a liberação da paciente, alegando a incompetência do inquérito policial como único meio de prova. Ofício, 1907.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na Delegacia da 8a. Circunscrição Policial Urbana acerca do níquel falso no valor de 400 réis encontrado com José Henrique Ramalho, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, estado solteiro, profissão carpinteiro que alegou tê-lo recebido como pagamento por serviços prestados a Bernardino Alves de Souza Moreira, português, casado, 43 anos, negociante. A denúncia foi julgada procedente e os réus condenados. Após a apelação dos réus, a sentença foi modificada. A União recorreu da nova sentença, mas teve seu pedido negado. Código Penal, artigo 239 e 241.

O impetrante, fundamentado na constituição federal art 72 par 22 requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Este se encontra preso na polícia central por ordem chefe de polícia, sob alegação de estar porttando nota falsa de 200$000. O juiz negou a ordem impetrada. Recorte de Jornal; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de uma caixa com aparelhos para rádio-telefonia da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no qual o réu, homem negro, 23 anos de idade, profissão estivador, residente à Rua Barão da Gamboa, é acusado de ter praticado o delito. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame, 1928; Código Penal, artigos 330 e 356.

Trata-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. Jorge Rosas, empregado no comércio, estado civil solteiro, requereu sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Santana, apresentando certidão de nascimento falsificada por Ernani, estado civil casado, profissão empregado no comércio. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte que diz respeito a Jorge Rosas e deferiu o requerido pelo Procurador Criminal quanto ao outro. Os autos foram arquivados. Carteira de Identidade, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Laudo de Avaliação de Grafismo, 1929; Individual Datiloscópica, 1929.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, no dia 04/09/1929, José Bento de Queiroz, proprietário da caderneta no. 645917 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, pediu ao réu que depositasse o valor de 20 mil réis na Caixa Econômica. O denunciado simulou o recolhimento, com o intuito de se apoderar do dinheiro falsificado. Este incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923artigo 14. Julgada procedente a denúncia, após o libelo. Só foi condenado à um mês de prisão e multa de 5 por cento. Foi expedido alvará de soltura visto que o acusado está preso por tempo superior ao que foi condenado. Inquérito 1ª e 4ª Delegacia Auxiliar; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1926; Ficha Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame Gráfico, 1933; Carta Precatória, 1933; Recibo de Depósito Caixa Econômica Federal, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 14; Consolidação das Leis Penais, artigo 245; Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 1; Lei nº 1083, de 22/08/1931; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 36; Lei nº 3137 de 16/10/1886, artigo 6; Código Penal, artigo 331.

Trata-se de um inquérito policial que denuncia o réu, profissão vendedor de leite em carrocinha, por vender leite adulterado, o que foi constatado pelo Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde pública, infringindo o Decreto nº 19604 de 19/01/1931 art. 1 e o Código Penal art. 338 e 9. Falsificação de produto Almentar. O juiz deferiu o requerido. Individual Datiloscópica Filial do Gabinete de Identificação e Estatistica Delegacia de Polícia do 14° Distrito, 1932; Auto de Exame, 1932; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 14/10/1931; Decreto n° 19604 de 19/01/1931; Código Penal, artigo 338.

Trata-se do quarto volume de um processo crime no qual o réu era acusado de não fiscalizar uma caixa contendo relógios furtados que veio consignada à firma particular Daniel e Filhos. A caixa estava sob a guarda da Companhia Exploração do Caes do Porto. O réu estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou mas desistiu em seguida. A União entrou com um libelo de acusação contra novos réus. O juiz julgou improcedente o libelo. Processo inconcluso. advogado, Romeiro Neto,rua da Assembléia, 98 - RJ; procuração passada no tabelião Lino A. Fonseca Júnior, rua Nerval de Gouvêa, 161, em 1932 e procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ.

Trata-se de 2 mandados de prisão passados contra o réu, à rua General Pedra, 395 - RJ. Estaria incurso na lei 2110 de 30/09/1909, artigo 19. Não consta julgamento.

A autora denuncia o réu pelo fato de o mesmo ter furtado e confessado o roubo de um capote e barracas de lona das dependências do 3o. Regimento de Infantaria, local no qual continuava a dormir, mesmo sendo ex-praça, por não ter domicílio e estar desempregado. A ação penal foi julgada extinta. Folha de Identificação Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística na Delegacia de Polícia do 7º Distrito, 1927; Código Penal, artigo 330.