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A Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.

O autor requereu a execução de sentença determinada a fim de proceder ao pagamento dos vencimentos que deixaram de ser pagos a ele desde sua demissão . Solicitou também precatório ao Ministro da Fazenda para que sejam pagos não só os vencimentos apurados como os futuros, na conformidade do pedido e julgado. Em 26 de abril de 1919 foi expedido o precatório requerido.

Trata-se de ação para que se proceda à especialização de hipoteca de imóveis situados na Travessa Rio Grande do Norte e na Freguesia de Engenho Novo , no valor estimada em 20:000$000 réis. Os suplicantes eram os fiadores e assinaram termo de fiança em favor do próprio Pedro Paulo Albuquerque Lima , que era cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido de acordo com o enunciado pelo Procurador da República, ou seja, para que se desse baixa na hipoteca de acordo com o requerido. traslado de Escritura, 1909; Apólices de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestre Confiança, 1911 e 1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de uma hipoteca feita para assegurar que os autores sejam fiadores de Domingues Marquez, que era Coletor das Rendas Federais de Cabo Frio. O imóvel estabelecido como fiança estava situado na Rua Barão do Amazonas, 94 , antigo B30 e estimado no valor de 30:000$000 réis. O autor pagou a taxa judiciária correspondente às estampilhas. O juiz homologou o acordo entre partes estipulando uma importância a ser paga. Certidão de Registro Geral e das Hipotecas, 1911.

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo prestado fiança para o exercício do referido cargo, em que era fiador Jeronymo Gonçalves Xavier, que ofereceu em garantia hipotecária o prédio de sua propriedade na Avenida Suburbana, 2864, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para que se procedesse à especialização de hipoteca e nomeação dos avaliadores. Foi autorizada a baixa da fiança pela garantia hipotecária e procedida à inscrição da hipoteca. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Carta de Arrematação, 04/08/1899; Extrato para Transcrição da Transmissão do Imóvel e Cancelamento da Hipoteca especial, 1899; Imposto de Pennas d'água, 1920; Requerimento de Abaixo Assinado ao Oficial do Registro Geral de Imóveis do 1o. Distrito, 1904; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguro Previdente, 1920; Termo de Quitação, 1921; Auto de Avaliação, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1921; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/1/1920, artigo 1; Circular 4 de 28/1/1920, artigo 5; Consolidação das Leis da Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1935; Escritura Compra e Venda, 1920; Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935; Carta de Transpasse e Agravamento, 1932; Código Civil, artigo 686; Lei n° 3070-A de 31/12/1915; Decreto n° 14595 de 30/12/1920; Código Processo Civil, artigo 820, 123-II; Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74; Lei de 31/12/1918, artigo 129.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 829$800 por Imposto de Renda do ano de 1931, acrescido de multa. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, 1936; Custas Judiciais, Cr$ 960,50, 1948.

A autora alegou qe era credora do réu no valor de 12$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento da dívida com custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Tratava-se da revalidação do Imposto do Selo e da Taxa de Educação e Saúde. decreto 24036 de 26/03/1934, artigo 120; registro de dívida ativa, 1937.

A suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1938; Recibo.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, sucessora de M. E. MARVIN, diz que em 1922 foram apreendidas, em poder do National City Bank, New York, 19 Terceiras vias de letras de câmbio, sem selo, sacadas por diversas firmas, entre as quais uma letra de saque da suplicante contra David Hogg e Cia, de Buenos Aires, no valor de dollares $5.824. A Recebedoria do Distrito Federal autou a suplicante por não ser achar selada a terceira via da letra de câmbio, o que constitui infração do artigo 57 e artigo 59 do Decreto 3564 de 22/12/1900, no valor de RS. 10:000$000 e a obrigação do pagamento do selo. Alegando que o Decreto 3564 não determina a selagem das terceiras vias - o que seria exigido a partir de 1920 - a suplicante pede a anulação da multa e da cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram desprezados. Impresso: Estatuto, emitido pela autora; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1932; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1950; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto 3564 de 22/01/1900; Decreto 21459 de 01/06/1932; Decreto 14339 de 01/09/1920.