Showing 5 results

O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

A autora havia obtido a carta patente no. 1600 para a confecção de sua invenção, as Ferraduras Progresso. Copiando o projeto, a empresa suplicada teria obtido a patente de invenção no. 1678. Pediu-se nulidade de patente, indevidamente concedida, resultando em prejuízo aos seus direitos. Avaliaram a causa em 20:000$000 réis. O juiz julgou a ação totalmente nula e condenou os réus nas custas . Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1894 e 1896; Procuração Manuscrita, 1894; Carta Patente de Invenção no. 1678 assinada por Floriano Peixoto, 1894; Procuração Junta Comercial da Capital Federal - RJ, 1894; Advogado Antão de Vasconcellos, Rua de São Pedro, 14; Lei n° 3129, de 14/10/1882, artigo 3; Regimento n° 8820, de 30/12/1882, artigo 52, § 3, d; Carta Patente de Invenção, 1891, 1894; Jornal Diário Oficial, 11/06/1893, 12/01/1894, 17/02/1887; Recibo da Recebedoria do Município do Rio de Janeiro, 1893.

Os autores, comerciantes à Rua do Mercado, 25 - RJ, alegaram que obtiveram a carta patente 3530, de 27/2/1902, a qual lhes dava o privilégio sobre um novo processo de empacotamento de fumos. Porém, foram surpreendidos com a concessão de uma carta patente para um novo sistema de empacotar fumos dado à ré, estabelecida à Rua D. Maxwell, 32 e 34, pelo dec 3895, de 25/7/1903. Os autores alegaram que cabia somente a eles a prioridade da invençaõ. Requereram a anulação do decreto que concedeu a patente aos réus. Juiz deferiu o pedido. Os réus entraram com apelaçaõ ao STF, negada. Entraram com embargos, que não foram julgados, deixando o processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903; Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903; Protesto, 1903; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Constituição Federal, artigos 60, 72, 59.

A autora era credora da União Federal no valor de 2.172:463$760 réis, conforme foi explicitado na carta sentença. Quer agora que a quantia seja paga. A autora disse que por contrato de 23/10/1890 entre a União e Angelo Fiorita ficou estabelecido a fundação de Burgos Agrícolas e a localização de vinte mil famílias de estrangeiros imigrantes, Angelo Fiorita fez cessão desse contrato à autora. Burgo Nova Venesa. Mas o contrato foi quebrado. São citados os decretos 528 e 964 de 1890 decreto 848 de 1890 artigo 302, letra b do Código Comercial artigos 249 e 22 da Lei 652 de 1899 decreto 3084 de 1898, artigo 607 e decreto 3081 de 1890, artigo 68, III parte. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de mil contos de réis. Carta de Sentença, 1904; Relatório 4, 1894 1898 1899 e 1901.

A Companhia suplicante firmou contrato com a ré para a fundação de 20 burgo agrícola para estabelecer famílias de imigrante, porém tendo grandes despesas com a construção do burgo de Nova Veneza a ré rescindiu o referido contrato. A Companhia requereu ação para pagamento de indenização no valor de dois contos de réis em inscrições do Banco da República e o recebimento das terras que constituíam o burgo de Nova Veneza e também os de Nova Trieste e Antonio Olyntho, nos quais já tinham sido iniciados trabalhos por ela. O governo foi obrigado a pagar o preço estipulado, juros de mora e custas. Procuração, 1902; Demonstrativo de Contas e Custas Judiciais, 1904.