O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .
2a. Vara FederalOs autores pediram a anulação do testamento da testadora pois esta sofreria de uma moléstia mental, a psicose de situação, e teria sofrido uma interdição. Ela teria aparecido quando da morte do primeiro marido e se agravado no falecimento do segundo esposo. Não há sentença neste volume. registro de óbito, 1940, 1937, 1912; procuração tabelião não informado, 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1940; 5registro de casamento Monsenhor Luiz Gonzaga do Carmo, 1941; certidão de nascimento, 1901; registro de batismo, 1940, 1941; anexo: 30 cartas pessoais, 1912; recibo, Santa Casa da Misericórdia, 1917; anexo: 2passaportes; código civil, artigo 1627, artigos 1717, 145-II; código de processo civil, artigo 50; decreto-lei 2035 de 27/02/1940; Silva, Luiz G. do Nascimento e (advogado) Rua Quitanda, 158.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor, profissão comerciante, requer a nulidade de patente concedida ao réu, pois alega que o mesmo copiava indevidamente os discos de dupla face. O autor atribui a si próprio a autoria do aperfeiçoamento de tal tecnologia. Pelo fato de que no Brasil foram aprovados os protocolos da Convenção de Berna de 1891 que criou o Bureau de Protecion a la Propriete Industrial em 14/01/1891 e segundo relatório do Ministério das Relações Exteriores no período de 1902 a 1903, o Brasil se obrigou com a fé de tratados a garantir e regular reciprocamente com as demais potenciais signatárias o livre comércio e indústria das máquinas falantes e seus acessórios já conhecidos na Alemanha, França e Estados Unidos. Certidão de Manuseio pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Documento traduzido; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração expedida pelo autor, 1909; Procuração expedida por Fred Fymer, 1908.
2a. Vara Federal