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O autor era comerciante na cidade do Rio de Janeiro e notificou que havia feito contrato com a companhia ré negociante no estado do Rio Grande do Sul para a venda de trinta toneladas de sebo tipo plantio no valor de 1$650 réis. Entretanto, o autor percebeu que houve perda no ato de entrega da mercadoria. Dessa forma, ele requereu mandado para intimação no intuito de que o mesmo viesse a responder pelos prejuízos, danos e lucros cessantes no valor de 25:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigos 127, 166, 191, 210 e 211, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 19 e 20, número III e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 106. O Egrégio Tribunal acordou em desprezar os embargos, que confirmam onde está expressamente declarado que é incompetente. Interdelação Judicial, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Embargos de Nulidade, 1918; Sustenção de Embargos, 1919; Recibo de Embarque de Mercadorias, 1918.

O autor, domiciliado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passou a ser representante da firma Lustosa e Rodrigues, localizada na Rua da Alfândega 144, Rio de Janeiro, e conseguiu com que a firma ré vendesse o valor de 535:609$910. Aconteceu que, vendo o sucesso da firma social, os réus passaram a desconsiderar o autor e o contrato de 5 por cento que seriam repassados, pedindo a quantia de 21:000$000 anualmente. Alegou que sua estimativa de vida é de mais de 14 anos, logo os réus pediram um valor muito alto. Assim, requereu a porcentagem pedida pelos réus. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 4, 1920, 1922 e 1926; Relação de Vendas, 1913 a 1914; Comunicado de Separação de Firmas, 1914; Lista de Mercadoria, 1919; Fatura 7, 1918, 1919 e 1920; Relação de Faturas Vencidas, 1916; Vendas Efetuadas; Balanço Comercial, 1919; Faturas Vendidas e Liquidadas, 1919 e 1920; Saldo, 1919; Procuração, 1919; Extrato de Conta Corrente, 1915; Carta de Esclarecimento, 1921; Notas de Alteração de Preço, 1917; Carta Precatória, 1922; Termo de Apelação, 1925.

Os autores, negociantes estabelecidos com Comércio de ferragens e explosivos, com escritório à rua do Rosário, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no Valor de 3:000:000$000 réis referente ao prejuízo sofrido devido a apreensão de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da polícia. Os suplicantes basearam seu pedido no Código Civil, artigo 15, que determina que a é e responsável pelos atos de seus representantes que, nesta qualidade, causem danos e prejuízos. No caso exposto a culpa seria da alteração policial. Fim do 1o. volume sem sentença. Protesto, 1927; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária; Imposto de Indústrias e Profissões; Jornal Diário da Justiça, O Globo; Jornal do Brasil; Correio da Manhã; A Rua; Gazeta dos Tribunaes; Procuração; Termo de Protesto; Edital; Conta de Comerciante Junta Comercial; Nota; Impresso, Protesto.

Os autores, profissão industriais, domiciliados em Buenos Aires haviam registrado a marca Eureka e dizem que os réus se apropriaram da marca, registrando-a na Junta Comercial desta capital. Por isso, querem indenização no valor de 40:000$000 réis. O suplicante afirma que os suplicados procederam maliciosamente nessa apropriação à marca alheia. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, alíneas B e J, Lei de 23/11/1900, Decreto nº 864 de 10/07/1850, Consolidação das Leis Civis, artigo 777, Lei nº 221 de 1894, artigo 54, número VI, alínea B. Só cabe agravo da sentença de absolvição da instância e não do que julgou provada a idoneidade do fiador. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por não ser caso dele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, s/d; Certificado, 1911; Traslado de Procuração, 1911; Carta 3, 1911.

Os autores, comerciantes, alegam que o réu aceitou ser consignatário de seus produtos, assim, os suplicantes efetuaram diversas vendas ao suplicado. Entretanto, o réu veio a se constituir devedor dos autores no valor de 10:470$000 réis. O suplicado alega que deve somente o valor de 10:271$000 réis. Os autores requerem que seja expedido um mandado executivo, para que seja efetuado o pagamento da quantia de 10:271$000 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido de execução, constando no processo o mandado executivo.