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5163 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Juirnato Horta contraiu em seu nome e em nome da suplicante um empréstimo no valor de 20:000$000 réis com o réu, dando-lhe em hipoteca um prédio e uma chácara , bens recebidos pela suplicante no inventário de seu marido Barão de Araújo Maia. A autora alega ainda que não assinou nenhuma procuração. Esta requer que seja declarado nulo o referido contrato. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 686, parágrafo 3 e o Acórdão nº 375 de 31/10/1900. O juiz julgou a execução procedente. Procuração, 1911; Certificado 2, 1911; Taxa Judiciária, 1912.

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5122 · Dossiê/Processo · 1914
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante era comendador e residia na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, além de ser proprietário de um prédio situado à Rua de Sant'Anna. Este veio a alugar o mesmo imóvel ao réu pelo aluguel mensal de 220$000 réis e 3$000 réis de taxa sanitária, sob responsabilidade solidária de J. Mourão & Companhia, como fiador e principal pagador. E estando o suplicado em débito, o autor requer o pagamento do valor de 669$000 réis. O processo foi extinto pela quitação do débito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Procuração, 1911.

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