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Descripción archivística
9805 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, empregado do comércio para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército, conforme o decreto nº 15934 de 22/01/1923. Foi concedida a ordem impetrada para sua exclusão das fileiras do Exército, enquanto perdurasse sua situação. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para manter a sentença. Recibo, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1924; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1924; Certidão de Nascimento 10a. Pretoria, 1903; Notificação de Sorteado, 1924.

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18249 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

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12934 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, natural do estado de Minas Gerais, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praia Vermelha. Alegou que era isento de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923 por ser único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Recibo de Aluguel 2, 1923; Recibo 2 de Conta, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1924; Regimento do Serviço Militar, artigo 124; Constituição da República, artigo 72.

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18089 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

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10218 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 357, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento e Bangu, respectivamente. Ambos são arrimos de suas famílias. Juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heito Luz, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado de Emprego, 1924; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 357; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

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42214 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Ação Cominatória que tem como autora a empresa de capital misto Serviços de Transporte da Baia da Guanabara S/A e como réus no processoPlaurbs S/A; Planejamento e Urbanização e Yamagata Engenharia S/A. A primeira foi contratada pelaPrefeitura de Niterói, contudo esta empresa contratou a segunda ré para realizar obras de aterramento na cidade. Entretanto , a segunda ré não conseguiu o projeto original e ocorreu este que aterro foi levado pelas correntes marinhas, causou o assoreamentodos canais de acesso a Estação Araribóia. Dessa forma, o autor pede que as empresas citadas cumpram o projeto inicial e desassoriem o canal.Processo incluso. procuração; tabelião, Leopoldo Dias Maciel; R do Carmo 380RJ; 1968 escritura de acordo; 1965; Impresso; D.O; 12/04/1965; Planta de terreno; engenheiro; Jorge Kassuga; 1965; desenho da enseada da Praia Grande; 1963; custas processuais, 19681969; petição e documentos; 1969 lanta de desenvolvimento do plano das obras de Remodelação e Urbanização da Cidade de Niterói Dec. Lei 2441/40 .

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17755 · Dossiê/Processo · 1921; 1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, sedeado na Avenida Rio Branco, 48 - RJ, credor da ré, mulher, residente em Niterói - RJ, pelo valor de 13:509$580, dívida vencida e não paga, requer o pagamento, sob pena de penhora de uma chácara no Morro de São Lourenço e em prédios na Rua Silveira da Motta. Pedido deferido. O réu agravou e o STF negou-lhe provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1921; Descrição de Dívida, 1921; Escritura de Compra e Venda e Hipoteca, 1918; Extrato do Contrato, 1918; Carta Precatória Executória, 1921; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 330; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 86; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 85; Código Civil, artigos 674, 759, 1557, 1560, 1563.

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11191 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram proprietários da fábrica de fósforos Victoria, à Rua São Lourenço, 171, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, estando quites com todos os impostos. A companhia Fiat Lux e a sociedade anônima Fábrica Hurlimann, sediadas na Capital Federal, obtiveram no Orçamento Municipal de 1921, que foi prorrogado para o exercício de 1922, a determinação de que os fósforos de pau ou cera, fabricados pela Fiat Lux e Hurlimann não seriam considerados materiais inflamáveis. Não se submeteriam, pois, à fiscalização de inflamáveis. A Prefeitura tentou intervir, mas conseguiu-se mandado de manutenção de posse pelo Supremo Tribunal Federal. Frente às desigualdades fiscais, outros fabricantes de fósforos conseguiram interdito proibitório para garantir posse mansa e pacífica de seus produtos. Pediu-se expedição de mandado proibitório e multa de 50:000$000 em cada turbação sofrida. Pedido requerido. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, 1922; Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 08/01/1922.

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11528 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado à 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Paria Vermelha. Alegou ser o paciente único arrimo de seu pai, José Nicodemos de Pontes, homem fisicamente incapaz. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Ordem concedida, sem prejuízo do artigo 119 do dito decreto. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, s/d;.

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24430 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era estado civil solteiro, funcionário de escritório, residente à Avenida Homero de Pinho, 77, Niterói, estado do Rio de Janeiro. No gozo da justiça gratuita, entrou com ação para pedir condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido quando o autor prestava serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial. O autor era funcionário da Companhia Internacional de Seguros, quando foi convocado em 1939 para as fileiras do Exército, com a idade de 18 anos. Servia em São Gonçalo, quando no dia 20/05/1949, ao assistir ensinamentos da arma de metralhadoras, foi atingido por um projétil, bala engasgada, detonada pela arma, o que lhe causou uma deformidade permanente na perna direita. Assim, ele foi reformado como soldado, recebendo pequenos salários, e não sendo aceito também pela firma onde trabalhava. Processo inconcluso. Advogado Afrânio A. Moreira, Rua Alvaro Alvim, 33/35 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 292.

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