Affichage de 26 résultats

Trata-se de um pedido de emissão de mandado de embargo ao automóvel, que se encontrava na garagem Mazarro, localizada na Rua Gustavo Sampaio , Leme, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade dos autores, entregue pela Sociedade Anônima Martinelli, para que se assegure o pagamento da dívida destes com os autores. É citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 32, parágrafo 3, parte 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificados de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná, 1912; Correspondência, 1913; Recibo da Garagem Nazzaro, 1913; Telegramas, 1912; Ofício, 1912.

Tratava-se de um agravo que teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Agravo de Petição; Termo de Agravo, 1927; Certidão, 1928; Certidão de Tradução, 1928; Certidão de Venda, 1925; Procuração, 1930 e 1931; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Decreto nº 3084, artigos 715, 716, 643, 675 e 575; Código Comercial, artigo 477; Regulamento nº 737, artigos 556, 575 e 557.

O autor era credor do navio Faith no valor de 32:412$744 réis referente aos gêneros fornecidos ao navio. Ao tentar receber a importância no National City Bank, não o conseguiu. O comissário Jason C. Makown, por quem fora feito o contrato, estava impedido, tendo sido embargado o recebimento da conta em questão pelo juízo da 5a. vara cível. O autor requereu a expedição de embargos contra a expedição do navio Faith, intimando o capitão de não partir sem o devido pagamento, comunicando-se a Capitania dos Portos. Citou-se a legislação Regimento nº 797 de 25/11/1850, artigo 922, Decreto nº 9084, artigo 112 e 119, Lei nº 221 de 1899, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 38, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 55, Código Comercial, artigo 470, 472 e 480, Lei nº 2304 de 1896. Houve um agravo de petição. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. O juiz mandou cumprir o acórdão e rejeitou os embargos expostos na inicial. Fatura, 1920; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Contra-Minuta de Agravo, 1920.

O suplciante, profissão comerciante de fitas impressas para cinematógrafo adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte, alegou a chegada de uma caixa transportada pelo vapor Norueguês Thiyr da Ken Steamship Line, cuja agente era a companhia suplicada, que fora violada na viagem causando-lhe danos e prejuízos. Requereu a ação para pagamento de indenização pelo ocorrido no valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura National City Bank of News, 1917; Vistoria; Procuração, 1917; Contrato de Transporte Marítimo, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 08/07/1917, 25/06/1917, 28/04/1917, Diário Oficial, 21/07/1917; Certidão de Tradução Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1917; Termo de Apelação, 1919; Lista de Carga, 1917; Contrato de Transportes Marítimo, 1917.

O autor, através de seu procurador José Maria O. V. Marques de Fayal, vem representar a firma Wind, Ems & Companhia, com sede em Berlin Alemanha, requer um autorização para retirar da alfândega 20 fardos de papa de seda, que foram consignados por intermédio de Lindstrom & Companhia, com sede na Suécia, e Ramos Sobrinho & Companhia . Procuração, 1916; Telegrama enviado pela Wind, Ems & Companhia, 1916.

A autora pede um mandado de manutenção de posse para seus cinematógrafos Odeon, Avenida e Pathé e garantir também o direito pessoal de exibição das fitas que entender. A polícia de maneira dolosa, alega a autora que cumpriu o mandado de busca e apreensão de suas fitas legítimas e importadas, alegando também que essas foram produzidas industrialmente, sendo desta forma um objeto de comércio que não pode ser monopólio de ninguém. Sendo assim, o Código Penal, artigo 345 não prossegue. O réu dizia ter o monopólio de exibir as fitas da série Alta Nielsen, entre as quais a da série Dança da Morte. São citados o artigo 345 do Código Penal e a Lei nº 496 de 01/08/1898, artigo 1. Processo referente ao ressarcimento, por turbação, além das perdas e danos. Pretexto de manutenção de objetos corpóreos que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não devendo desta forma conceder a manutenção de posse de tais direitos O Direito, volume 63, página II - Volumes 93, página 506; 94, página 239; 96, página 520; 70, página 621 e 91, página 502. Procuração, 1912; Fatura, 1912; Recibo, 1912; Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912; Certificado de Tradução, s/d; Recibo, 1912.

Trata-se de pedido de pagamento de valor 2:850$000 réis, juros de mora e custa, pois sendo o autor comerciante natural do estado de Santa Catarina que vendeu ao réu cem sacos de arroz de qualidade diferente. O réu não pagou a encomenda, alegou que o arroz pedido não conferia a amostra e deixou o produto deteriora-se. É citado o Código Civil, artigo 18. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Atestado de Verificação de Mercadoria, 1917; Nota Fiscal, 1918; Jornal Diário Oficial, 01/06/1917; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ.

Tratava-se de ação de desquite, a autora pediu um alvará, o qual já fora obtido na forma de alvará de separação de corpos entre a autora e seu então marido Andres Salceda, sob o regime de comunhão de bens e requisitou o divórcio do Código Civil Brasileiro, artigo 317 e que se ordenasse a citação por edital ao seu marido, pois ele estava no estrangeiro, em lugar incerto e desconhecido. Deu-se a ação o valor de 10:000$000 réis. A autora desistiu da lide. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/12/1924; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1924.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

A suplicante, autorizada a explorar no país a indústria eletro-siderúrgica, requereu indenização por danos e prejuízo causados por quebra de contrato. Os autores falaram da iniciativa para criação da eletro-siderúrgica no Brasil e da metalurgia em geral. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Foi negado provimento à apelação. Processo dado como deserto em 27/08/1924. Jornal Diário Oficial, 29/08/1911, 07/03/1911, 24/08/1916, Jornal do Commercio, 03/09/1912; Diário do Congresso Nacional, 11/08/1912; Requerimento ao Congresso Nacional, 1991; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1918.