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O autor, promotor público da comarca do Alto Purus, no Acre, à época residente na Capital Federal, por motivo de moléstia, que tendo o Ministro da Justiça, por despacho de 10/1/1911 indeferido seu pedido de aposentadoria no cargo anterior de juiz de direito do Alto Acre. Fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, o autor requer anulação do ato governamental que negou-lhe o direito de se aposentar no cargo que anteriormente exerceu, provando sua invalidez e tempo superior a 20 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1914; Exame de Validez, Diretoria Geral da Saúde Pública, 1911; Nomeação para Juiz Federal, 1904; Carta de Nomeação para Promotor da Comarca de Alto Purus, 1908; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Certidão de Óbito, 1914; Registro de Nascimento, 1914; Decreto nº 5188 de 07/04/1904; Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 12; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2536 de 31/12/1910, artigo 95; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 1181 de 25/02/1904; Constituição Federal, artigo 75; Decreto-Legislativo nº 2161 de 1909; Lei nº 1820 de 19/12/1907, artigo 2.