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O autor, proprietário de prédios à Rua Oito de Dezembro, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse dos prédios, em virtude das ameaças feitas pelo inspetor sanitário de despejo dos locatários, interdição das habitações, demolição e imposição de reconstruções arbitrárias, sob pena de pagamento de 10:000$000 em nova turbação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou o mandado, mas os embargos foram desprezados. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Recibo, Imposto de Consumo d'água, 1911, Imposto Predial, 1912; Embargos, 1912; Contestação dos Embargos; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Auto de Manutenção de Posse, 1912; Auto de Vistoria, 1914; Constitução da República, artigo 72; Decreto nº 1151, de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento Sanitário nº 5649, artigos 481, 87, 94, 98; Decreto nº 5156, de 09/03/1904.