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Descrição arquivística
7169 · Dossiê/Processo · 1912; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de ação para obrigar a Caixa de Amortização a cumprir o alvará já requerido para a transferência de 25 apólice da dívida pública em nome da mulher, suplicante para o seu filho. A junta da Caixa de Amortização recusou cumprir o alvará, alegando incompetência do juízo expedido do mesmo. A justiça afirmou que na verdade o alvará não continha as formalidades essenciais, tal como o estado, condição civil, nacionalidade do beneficiário e o número de apólices. A ação foi julgada improcedente por absoluta falta de fundamento legal. São citadas as Lei nº 6711 de 1907, artigo 101, Lei de 1909, artigo 19 e Decreto nº 7751 de 1909, artigos 46 e 116. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, 1911.

1a. Vara Federal