Showing 1 results

O autor se dizia herdeiro do Visconde do Salto e reclama a cobrança do imposto pelo réu. O mesmo requer a expedição de uma carta precatória para o pagamento da restituição dos impostos indevidamente cobrados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro de Títulos e Documentos, Resende - RJ, 1905; Vista pela justiça, 1913.