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Os autores requereram o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados pela ré, com sede na Rua Paulo Fernandes 26 Rio de Janeiro. Os autores ocupavam os cargos técnico-científicos de médico na Caixa, acumulados com outros cargos no serviço público. Com a Constituição de 10/11/1937, foram obrigados a optar por um único cargo e deixaram os da Caixa. A Constituição de 1946 art 24 reparou tal ação e os autores pediram à Caixa que fossem considerados em disponibilidade remunerada nos cargos perdidos. Acontece que mesmo já tendo expedido portaria para a reintegração, o pagamento não foi efetuado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemnto. O recurso da ré foi julgado deserto. procuração passada no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 14/05/1953; procuração passada no tabelião Henrique Cordeiro Dutra, Rua do Rosário, 100 - RJ, 03/11/1953; guia de pagamento, 07/04/1953.

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Recibo de Aluguel, 1950; Alvará de Licença para Localização, 1941; Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23 - RJ.

O autor, casado, residnte à Rua Judith Guerra, 92 - RJ, entrou com uma ação de anulação conta o réu, patrimônio nacional, para requerer a nulidade do ato que ilegalemnte o demitiu, requerendo sua reintegração no quadro e funções que vinha exercendo na ré. A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1950; procuração passada no tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza - Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1950; boletim 243, 26/10/1949; advogado Alcides Rodrigues Junior, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ; decreto lei 8249, art 1; lei 420 de 10/04/1937; Código de Processo Civil, art 820.

O autor era estado civil casado, profissão aeroviário, ex oficial da Marinha de Guerra do Brasil, e do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou do movimento revolucionário de 11/05/1938, sendo preso e condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, recolhido à Casa de Correção do Rio de Janeiro, ao presídio de Fernando de Noronha e depois ao da Ilha Grande, onde em 1945 foi beneficiado pela anistia aos presos políticos. De todos os oficiais revoltosos, o autor era o único que ainda tivera seu pedido de inversão negado e que, portanto, ainda estava fora das Forças Armadas. Baseado no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, ou seja, baseado na anistia por crimes políticos, o autor requereu o direito de reversão ao serviço ativo, com as promoções e as demais vantagens a que tivesse direito, inclusive os atrasados, a partir da data da anistia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, rejeitados. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, 1955, 1956; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 224; Advogado Gerson de M. Rego, S. de Moraes Rego, José Luiz B. de Giácomo, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.