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Trata-se de traslado de autos de carta rogatória, sendo deprecante o Juízo de Direito da Comarca da Villa do Conde, Portugal, e deprecado o Juízo Federal do Distrito Federal, e suplicante a mulher Carolina Alves de Souza. Esta era inventariante de bens de seu finado marido Manoel Francisco Martins, e precisava avaliar metade do imóvel à Rua do Hospício, 235, cidade do Rio de Janeiro. Indicou para perito Casimiro Pereira Cattix. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Campo da Freira, 1904.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para a inquirição de testemunhas na ação movida Anna Emilia Vieira e seu marido contra Anna Gomes Vieira e outros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1929.

Os suplicados eram funcionários públicos e estavam sendo acusados de desvio de valores do Cofre de Depósitos Públicos. Foram subtraídos 34 precatórios, num valor de 345:589$775 réis. O 7º volume do processo inicia-se com a defesa do 3º acusado, escrivão, que teria sido ludibriado pelos outros 2 acusados. Arthur de Mariz não foi pronunciado. Os réus apelaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Memorial em favor do acusado, 1921; Jornal não identificado, 1921, Gazeta dos Tribunais, 1921; Procuração, 1922; Lei nº 2110 de 1909, artigos 1 e 5; Código Penal, artigo 71; Termo de Apelação 3, 1923; Certidão de Casamento, 1922; Nomeação 4, 1908 - 1918.

Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77 - RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1930.

Trata-se de uma carta rogatória exepdida pela justiça de portugal a requerimento de alberto mauricio carvalho brasileiro viúvo para habilitação à herança deixada por seu irmão, Victor Maurício de carvalho. A carta foi deferida. Carta Rogatória; Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4.

Trata-se de ação para cumprimento da carta rogatória expedida pela justiça de Portugal para inquirição de testemunhas em ação concedida movida por Irene Taveira D'Oliveira mulher estado civil desquitada contra o ex-marido desquitado nacionalidade portuguesa separação de bens. O juiz deferiu o cumprimento da carta rogatória. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O Banco Comercial do Rio de Janeiro, na qualidade de procurador da suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Avelino Barrote, e também inventariante do espólio de Adelaide da Silva Ribeiro, tendo recebido uma carta rogatória, requer mediante um alvará, vender a apólice da dívida pública geral no valor de 1:000$000 réis, recebendo os juros vencidos. O pedido foi deferido. Resolução, 1914.

O autor, residente em Portugal, alegou que, tendo obtido a exequatur da rogatória expedida pela 6a. Vara da Comarca de Lisboa, requereu a eliminação da palavra menor das Apólices da Dívida Pública. O juiz deferiu o requerido nos termos. Reconhecimento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Leopoldino Jose Damásio Maltos, Porto Alegre, RS.

O suplicante, nomeado para o cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral da Saúde Pública e, posteriormenete ocupando também o posto de médico interino dos hospitais do Departamento Nacional de Saúde Pública, em exercício junto ao Hospital Marítimo Paula Cândido, requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou dos referidos cargos e para pagamento demissão. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, Niterói - RJ, 1922; Recorte de Jornal; Termo de Apelação; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 1777; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 14354 de 15/03/1920, artigo 1188; Lei nº 3587 de 02/01/1920, artigo 10; Código Civil, artigo 125.

A autora, mulher requereu o cumprimento da carta rogatória a fim de serem arrolados os bens da referida carta, pertencentes à suplicante e ao seu marido, Abélio Antonio Martins Pina, existentes no Rio de Janeiro. A autora na carta rogatória requereu a anulação da partilha feita amigavelmente entre esta e seu marido na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que fossem arrolados todos os bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao casal. Esta ação é um agravo de petição e o STF negou provimento ao agravo interposto, condenando a agravente nas custas processuais. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916; Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916; Código Civil Brasileiro, artigo 86; Código Civil Português, 656; Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 323; Decreto nº 734 de 25/10/1851; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1.