O autor requereu ação sumária baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para garantir seu direito de permanência no cargo de professor de português do Colégio Militar, para o qual fora nomeado adido. O juiz julgou a ação procedente, garantindo ao autor os direitos e vantagens do cargo ocupado em 19/01/1914. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Protesto, 1913; Jornal Diário Oficial, 08/07/1913; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1914; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 7o.; Decreto nº 329 12/04/1890, artigo 232; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto nº 848 de 1890, artigo 2o.; Termo de Apelação, 1914; Demonstrativo de Conta, 1914; Embargo pela ré, 1914; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1860, artigo 128; Lei nº 2290, artigo 11.
2a. Vara Federal
9449
·
Dossiê/Processo
·
1913
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal