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O suplicante, estado civil casado, fiel civil do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação de protesto contra sua demissão do referido cargo sendo acusado de ter praticado furto de material de propriedade do arsenal com abertura de inquérito policial para investigar o fato, que ainda encontrava-se aberto, quando recebeu notificação de sua demissão com a declaração única de estar respondendo a um inquérito. Alegou que tal fato não encontra apoio na lei. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Termo de Protesto, 1932.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

Os autores eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, estariam amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, e teriam o direito ao equiparamento aos efetivos. A série funcional integrada pelos autores operários vai do padrão E ao padrão I, enquanto a carreira dos operários efetivos vai do padrão J ao padrão N. A série funcional integrada pelos motoristas vai da referência 18 à referência 24, enquanto que a carreira de motoristas efetivos vai do padrão D ao padrão J. A série funcional integrada pelos autores desenhistas vai da referência 22 à referência 28, enquanto que a carreira dos desenhistas efetivos vai do padrão I ao padrão N. Os autores pediram mais equiparação nos padrões, as diferenças de vencimento acrescidos de juros de móra e custas do processo. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim indeferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os autores e outros Gastão de Lemos e Carlos Albernaz de Oliveira, todos funcionários públicos federais, aposentados, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento dos proventos e demais vantagens iguais aos auferidos pelos seus colegas de carreira. Observando o escalonamento da reestruturação dos integrantes da mesma, com o pagamento das diferenças de proventos e vantagens atrasadas contados a partir dos 5 anos anteriores à data da ação. Os autores foram aposentados em cargos da carreira de operários de arsenal do quadro permanente do Ministério da Marinha e já se encontravam investidos nestes cargos muito antes de 1928. A Lei nº 4623 de 06/01/1923 equiparou em direitos e vantagens os ocupantes do cargo dos autores aos da Imprensa Nacional, pois os mesmos possuíam as mesmas atribuições, mas a Lei nº 1455 de 10/10/1951, quebrou esta uniformidade, estabelecendo nova faixa de vencimentos para os operários das artes gráficas, e o benefício não foi estendido aos autores. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1958.

Os autores são nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Eles foram aposentados nas classes de E até I da carreira de operário de arsenal do Ministério da Marinha. A Lei nº 4632, de 06/01/1923 equiparava-os aos operários de artes gráficas da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455, de 10/10/1951, reestruturou essa carreira que iniciava-se no padrão H e terminava no padrão N, e os operários do Ministério da Marinha pleiteavam judicialmente essa equiparação, e conseguiram. Os autores, no entanto, vem recebendo vencimentos inferiores aos funcionários ativos. Os autores pedem então as diferenças de proventos e demais vantagens incorporadas. Denegou-se o mandado. Os autores agravaram de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, os autores recorreram extraordinariamente. O juiz Clóvis Rodrigues negou provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Decreto 3, 13/10/1937, 15/10/1937 Presidente Getúlio Vargas; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Decreto-Lei nº 5860, de 04/10/1943, Decreto-Lei nº 8723, de 26/01/1946, Decreto-Lei nº 9654, de 26/08/1946; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Advogado Waldir Morgado Rua Primeiro de Março, 07.

O autor capitão do vapor holandês Farmsun de propriedade da Companhia de Navegação Oostzee, chegou em 24/12/1913 com um carregamento de cimento consignado ao Diretor de Trabalhos do Arsenal do Rio de Janeiro, empreitados pela Société Française d'Enterprises au Brésil. Sendo que para descarregar o vapor, este teria de pagar a taxa de um real por quilo de mercadoria. O suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 3:149$660 réis. É citado o Regulamento York - Antuérpia, 1890, que versa sobre fretamento marítimo. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Carta traduzida, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1913; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de discussão acerca do direito de propriedade. O Prefeito do Distrito Federal por traspasse e aforamento concedeu domínio útil de terreno acrescido do terreno de marinhas em que se encontra a Lage Irmãos em um edifício que houvera por compra e pagamento do respectivo laudêmio do Tesouro Nacional. O postulante baseia-se na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17 e nas leis ordinárias que garantem o direito de propriedade. É citada a Lei n° 221 de 20/09/1894 pela qual o impetrante fundamenta a proposição da ação. Os suplicantes desistiram ao se depararem, no transcorrer do processo, com documentos que ignoravam e que provavam que não tinham o direito que postulavam . Documento de Foro de Acrescidos n. 33, 144, 213 e 230; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 23/07/1899; Procuração, 1899 .

O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes. 126 portaria 31/12/1949 a 31/12/1953 do Ministério da Marinha; 4procuração 1961 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ não informado; 4substabelecimento 1956 tabelião 20; lei 2284, de 9/8/54, lei 1455, 10/10/51; lei 1711, 28/10/52.

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O autor, fiel civil do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, alegou que, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, seus vencimentos seriam equiparados aos do cardo de fiel do Almoxarifado da Repartição dos Telégrafos. O suplicante requereu a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos do referido cargo. O juiz julgou a ação improcedente e condeno o autor nas custas, este ficou insatisfeito e apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando, assim, a decisão recorrida. O processo chegou a Corte Suprema como recurso de apelação civil número 6961 em 1937; procuração passada no 14o. Cartório de Ofício de Notas, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 13/08/1934; Tabela de vencimentos dos Fiéis Almoxarifes, 1914, 1928, 1929; Emolumentos, Ministros e custas do Secretário, 07/04/1937; Almoxarife, publicação da Marinha, 03/07/1939, 27/07/1939; Astolfo Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, rua da Quitanda, 74 (advogados); Protesto em Anexo em 1955; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/07/1939; Decreto 18588 de 28/1/1929, artigo 2o.; Decreto 26127 de 18/08/1923 artigo 28; Decreto 11519 de 10/03/1915 artigos 192, 193 e 198; Decreto 11520 srtigo 198; Decreto 22071de 1932 artigos 290; Lei 5622 de 1928 artigos 1o. e 2o.