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O autor, ajudante de guarda-mór na Alfândega do Rio de Janeiro veio reclamar o direito de ser promovido por antiguidade a guarda-mór, de acordo com a Nova Consoidação das Leis das Alfândegas artigo 44. Tal promoção era cabível , visto que o guarda-mor da alfândega Luiz da Gama Berquo falecera em agosto de 1913, ficando seu cargo vago. O acesso ao cargo foi explicado pelo Consolidação da Leis das Alfândegas artigo 42 e 43 e do Decreto n° 358 de 26/12/1895. O autor alegou que a indicação do Carlos Brito Bayna Belichier foi arbitrária e pediu que a União Federal na pessoa do procurador, consertasse esse erro. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

Os impetrantes tinham profissão de contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, funcionários públicos federais. Impetraram mandado de segurança contra atos da suplicada, que lhes negou o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos, com a diferença que tratava a Lei n º 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 65 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, nº 50, Manaus; Tabelião Severino Tragal, Recife; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte; Tabelião José A. Arruda, Rua 15 de Novembro, 15, Santos, SP; Tabelião Paulino Laforte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 118, Curitiba, Paraná; Tabelião Elói Paurilio Silva, Maceió; Tabelião Milton Soares, Maranhão; Tabelião H. Luz, Florianópolis; Tabelião Leopoldo Peres Sobrinho, Rua Marechal Deodoro, 37, Manaus, Amazonas; Cartório Mendonça, Belo Horizonte; Tabelião Fernando de Mendonça; Procuração Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Sergipe, 5º Tabelionato, 1959; Certidão emitido pela Delegacia Seccional do Imposto de Renda, Taubaté, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/12/1958, 17/04/1959, 19/02/1959; Custas Processuais, 1959; Lei nº 284 de 1935; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 488 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 488 de 1948, artigo 4; Lei nº 1533 de 31/12/1951.