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Descrição arquivística
17464 · Dossiê/Processo · 1914
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, negociantes, requereram a citação do réu armador, representado por seus agentes Gougenheim e Cia , estabelecido na Rua 1o de Março no. 107. O réu recebeu na Antuérpia, para tansportar para o Rio de Janeiro 40 caixas da marca C, consignada aos autores. A mercadoria foi embarcada no vapor St Joham e no vapor Ujest. Os autores porém, receberam somente 63 caixas. O réu alegou as outras caixas foram arrebatadas pelo mar em função dos temporais. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 60:000$000 réis por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar. Código Comercial, artigos 504, 505; Decreto nº 737 de 1850, artigos 369, 140, 217; Decreto nº 848 de 1890, artigos 15, 176, 228 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 449, 575, 587; Código Penal, artigo 31; Constituição Federal, artigo 60 Lei nº 291 de 03/12/1841, artigo 68; Código Comercial Italiano, Francês, Alemão; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1892, artigo 162.

1a. Vara Federal