Showing 2 results

Trata-se de um inquérito policial, referente à emissão de notas falsas de um determinado valor. As referidas notas foram encontradas sob posse do primeiro réu que, ao não conseguir utilizá-la, entrega ao segundo réu, mulher, amante do primeiro réu, que, por sua vez, passa ao terceiro réu, mulher, criada do segundo réu, para tentar trocá-la no mercado. O juiz confirma o despacho. São citados: o Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 13 e 14; e o Código do Processo Criminal, artigo 18, parágrafo 1 e artigo 13. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Cédula Falsa ; Auto de Exame de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1914; Relatório da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Documento da Assistência do Pessoal da Brigada Policial do Distrito Federal, 1914.

O autor pediu ratificação de lançamento de imposto sobre a renda, exercício de 1932. O suplemento sobre os créditos em sua conta corrente de banqueiros em Londres era indevido, por não entrar no Brasil o valor ouro. Sujeitava-se à lei canadense. As mil libras esterlinas, moeda estrangeira, eram pensão, adicionais, seguro, presentes. O 1º. Conselho deu provimento ao recurso em 1935, no acórdão no. 1746. Não há sentença da Justiça Federal. O autor era aposentado em Londres. Imposto de Renda, 1933; Cálculo de Imposto de Renda, 1933; Declaração de Rendimentos, exercício de 1932 e 1933; Declaração de Capitais Imobiliários, 1932; Decreto nº 17390, de 26/07/1926; Decreto nº 5138, de 05/01/1927; Decreto nº 21554, de 1932; Lei nº 4984; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 1.