Mostrar 2 resultados

O autor era bacharel e ex-curador geral de Ausentes da Capital Federal, a este cargo nomeado a 26/11/1890 e demitido a 08/08/1894. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafos 3o., 4o., 6o. e 8o. propôs ação contra o Ministério da Justiça e Interior. Por denúncia de conspiração, foi preso pela Polícia como preso político, havendo arrombamento de depósito e escritório de sua responsabilidade enquanto estava preso, e só depois foi demitido, sem o devido processo e nomeação de substituto sem preenchimento das condições legais. Pediu reintegração de cargo e condenação da Fazenda Nacional à indenização de prejuízos, perdas e danos, seus e do cargo que ocupava. O juiz julgou improcedente a ação. O autor entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso uma vez que não apresenta ao longo dos autos qualquer sentença a respeito do recurso de apelação. Corpo de Delito, Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, 1874; Procuração, tabelião não identificado, 1895; Jornal Jornal do Brasil, 04/06/1895; Termo de Apelação 2, 1896; Nomeação do autor, 1890; Decreto nº 134 de 11/04/1891, artigo 2, parágrafo 2.

Tratava-se de arrecadação pelo cônsul francês dos bens no valor de 4:549$100 réis da falecida de nacionalidade francesa, Adelaide Tyrand, também conhecida como Adelaide Eyrand, que excercia profissão de modista. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Cônsul da França no Rio de Janeiro, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1899; Conta Corrente de Recibo e Despesa; Requerimento; traslado de Escritura de Ação em Pagamento.