O autor, comerciantes, alegou ser credor do réu funcionário público no valor de 1:750$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida quantia. O réu entrou com embargos à execução. O juiz declarou fim à lide pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Nota Promissória, 1919; Termo de Audiência, 1921.
UntitledMaria Ritta era mulher, esposa de Domingos Guilherme de Souza, falecido, e o outro autor era seu filho. Tendo a homologação de sentença estrangeira, em Portugal, pelo Supremo Tribunal Federal, pediram sua execução, fazendo a partilha amigável de bens deixados pelo finado. Envolvia-se a nacionalidade portuguesa. Dentre os bens, havia prédios em Portugal. No testamento, declarou-se a religião católica apostólica romana. O juiz julgou por sentença a partilha. Carta de Sentença, 1895, 1894; Procuração, Tabelião Emigdio José da Silva, Lisboa, Portugal, 1895, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Certidão de Óbito 3, tabelião Camillo José dos Santos Junior, 1859, Paróquia de Odinellas, 1857, Freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Lisboa, Portugal, 1894; Certidão de Batismo, Paróquia de Odinellas, 1810; Certidão de Casamento, Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Glória do Rio de Janeiro, 1863; Testamento, Freguesia de Conceição Nova, 1894; Contribuição de Registro por Título Gratuito, Lisboa, 1894; Cálculo de Descrição de Bens e Dedução das Despesas para Pagamento de Imposto, 1895, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.
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