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Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.

Os suplicantes, auxiliares de serviços médicos do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. O juizconsiderou improcedente a ação, condenando os autores nas custas. o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1711 de 1952; .

Os suplicantes eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, e foram equiparados aos funcionários efetivos, o que abrangeria, como conseqüência, os vencimentos. A seu favor foi alegada a Lei nº 2284 de 09/08/1954, em seu artigo 1, que garantiria a equiparação aos mensalistas com mais de 5 anos de serviço. A suplicada foi citada para apostilar ao Portarias de Nomeação e pagar-lhes as diferenças dos vencimentos a partir da data da lei, acrescida as custas do processo e os juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 77 procuração tab. 17 de 1958; procuração tab. 50, 195; 72 Portaria de no. 56, 14, 36, 25, 8 e outras de 1953 e 1957; Diário de Justiça de 12/02/1957.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

Os autores, todos operários extranumerários mensalistas de diversas especialidades, o 1º grupo do Ministério da Aeronáutica, o 2º grupo do Arsenal da Marinha, e o 3º grupo da Odontoclínica Central da Marinha do Ministério da Marinha, entraram com uma ação para obterem a apostila das postarias de admissão dos autores, de acordo com a Lei nº 1455, de 10 de outubro de 1951, no quadro dos operários do Arsenal da marinha nas devidas referências, de acordo com as correspondências e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências a partir da data da Lei nº 2 284. Os autores alegaram que exerciam funções idênticas as exercidas pelos colegas funcionários efetivos, e por isso tinham direito, amparados pela Lei nº 2284 artigo 1º, a equiparação de direitos e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, e o Tribunal Federal de Recursos julgou-os prejudicados. 35 procuração. Tabelião 17, 1957 - 58 ; portaria nº. 310, 86, 98, 370, 67 de 1953 - 1957 ; lei 1455/51, 1765/52, 284/36, 2284/54 artigo 1º ; CF, artigo 141, § 1º .

O suplicante, Estado Civil casado, ex-fuzileiro naval, residente á Rua Boiobí nº 1193 Bangu, tendo sido julgado incapaz para o serviço da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto ou graduação imediata ao que possuía na ativa, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33. O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30.

O autor era estado civil casado, aposentado do Ministério da Marinha. Moveu contra a ré uma ação. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em zonas de guerra delimitadas, requereu a sua promoção acima daquele em que foi aposentado em face da Lei nº 288 de 1948, artigo 1, modificado pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir da data de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959; Caderneta, 1917; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 4937 de 29/11/1942.

O autor, estado civil casado, militar com medalha de guerra na 2ª Guerra Mundial. Pediu anulação de ato de exclusão da Armada Nacional, pois não teria feito tal requisição e o Conselho de Disciplina não o teria ouvido. A ré foi absolvida, devido à falta de providência adotada pelo autor. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1949; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Decreto nº 4987 de 08/12/1939; Decreto-lei nº 9500 de 23/12/1946, artigo 54.

Os autores, todos operários aposentados, alguns do Ministério da Marinha, outros do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para obterem a sua promoção a um padrão acima do que ocupavam, tomando como base a urgência da lei referente, de acordo com a data de suas aposentadorias e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. Os autores, como funcionários civis do ministério da guerra e da marinha, foram mobilizados durante a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ficando sujeitos a mais rigorosa disciplina militar e tendo auxiliado no esforço de guerra. Por isso, os autores, segundo ressalta a ação, faziam jus aos benefícios dispostos pelas Lei 288 de 08/06/1948 artigo 1º, Lei nº 616 de 02/02/44 artigo 1º e Lei nº 1.156 de 12 de julho de 1950 , que estendeu os benefícios a todos que prestaram serviços em zona de guerra . A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procuração. Tabelião17 de 1958 ; Do 09/03/56 ; CF, artigo 141 ; decreto 10 358/42; 10 451/42; 10490 - a/42; 10 489/42 ; lei 288/48; 1156/50 ; DL 4937/42 ; código do processo civil, artigo 291 .