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Description archivistique
13384 · Dossiê/Processo · 1923
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Jorge Matheus pediu habeas corpus baseado na Constituição Federal, artigo 72, para que se resguardasse do serviço militar. Era operário da Calçado Coelhos e único arrimo de família. Baseou-se também no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz deferiu a ordem e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. profissão . Declaração de Vínculo Empregatício, 1923; Certidão de Óbito, Secretário da Prefeitura de Campos dos Goytacases, 1930; Certidão de Nascimento, Secretário do Executivo Municipal de Itaocara João Guimarães, 1920; Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1923.

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8639 · Dossiê/Processo · 1914
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia. No dia 16/09/1914 o réu, nacionalidade portuguesa, foi ao armazém na Rua Conde do Bonfim, 24 e deu ao caixeiro uma nota de 50$000 réis falsa. O acusado foi preso em flagrante, este alegou que recebera a nota de um chofer. O réu recorreu no Código Penal, artigo 13 e no Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. O juiz deixou de pronunciar o denunciado e mandou que fosse expedido a favor do mesmo alvará de soltura. Identificação de Digitais do réu; Cédula Falsa.

Sans titre