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As suplicantes eram companhias de seguro, e requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, o réu embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 19 procuração tab. 10, 26, 53, 5, 9, 19, 46, 34 de 1948; Vários Recibos de Várias Empresas de 1946/1947; Vários Contratos de Frete de 1946-1948; Várias Notas Fiscais de Várias Empresas de 1946-1948; Várias Reclamações de Falta/Extravios de 1947/1948; 10 Certificados de Vistoria de 1948; 18 Apólices de Seguro de 1948; 28 Averbações de 1946-1948.

O suplicante era seguradora com sede na Praça Pio X, 11. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia com autonomia administrativa mas subordinada ao Ministério de Viação e Obras Públicas. Requereu o pagamento de importância no valor de Cr$ 320.000,00 pela reparação do prejuízo causado às mercadorias, acrescidos de custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, por conta da destruição das referidas mercadorias em incêndio verificado no Armazém nº 2, de propriedade e responsabilidade da suplicada, que confessou o incêndio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 fotos do incêndio, 25/03/1957 ; Seguro de transportes ; Diário da Justiça 04/11/1958 ; Procuração 16/09/1958 ; Decreto 14549 de 16/12/1920 ; Decreto Lei 3198 de 14/04/1941 ; Decreto 24508 de 29/06/1934 ; Decreto 24511 de 29/06/1934 ; Decreto Lei 8439 de 24/12/1945 ; Código Civil, artigo 1282, artigo 1283, artigo 1277, artigo 159, artigo 1521 ; Decreto 6860 de 05/02/1942 .

A autora, situada à Rua Conselheiro Saraiva, no. 28, pedia ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$5.858,84 . A autora teve de pagar o seguro de carga marítima sobre roubo e extravio de carga de responsabilidade da transportadora. Tratava-se de cabeçotes de máquinas de costura, trazidas do porto de Yokohama no Japão para o porto de Santos. no vapor Merian. Ação Julgada procedente e a ré apelou. O TFR negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970, 1971; Recibo de Indenização, 1970, 1975; Apólice da Wood Company Limited, 1969; Termo de Vistoria, 1969; Fatura Comercial, 1969; Conhecimento de Embarque, 1969; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto-lei nº 116 de 1967, artigo 5; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, artigo 79; Código de Processo Civil, artigo 756; Decreto-lei nº 63431 de 1968, artigo 12.