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A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro. Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 08/04/1941; Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957.

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, pessoa jurídica com sede no estrangeiro, Brazilian Hydro Eletric Company Limitd, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Eletric Company Limited, pessoa jurídica estrangeira, The San Paulo Gas Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The City of Santos improvements Company Limited, sociedade anônima estrangeira, fizeram remessas para o exterior de lucros, pagando sobre essas remessas um imposto de 5 por cento, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947, totalizando um recolhimento de impostos no valor de Cr$ 1.614.556,20. Sobre as remessas enviadas resolveu a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. cobrar o referido imposto. Mas baseadas no artigo 3 da Lei nº 156, que garantia a isenção para o retorno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, as suplicantes pediram o pagamento de Cr$ 1.614.556,20 pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu o ex-oficio. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. O juiz foi Olavo Tostes Filho. 6 Recibos do Banco do Brasil 1948; 1 Duplicata 1948, Sivert F. Bartholdy; 7 Contrato de Compra 1948; 1 procuração tabelião 103, 1951; 2 procuração tabelião 59, 1948; 4 procuração tabelião 211, 1951, 1963, 1957; 2 procuração tabelião 115, 1951, 1959; 1 procuração tabelião 1965; Lei 156 de 27/11/1947; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei 1394 de 29/06/1939; Lei 1433 de 15/09/1951; Decreto 9025 de 27/02/1946; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei 9522 de 26/07/1946.

O suplicante era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Estrada da Pedra, 9256. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 3, e na Lei nº 192 de 17/01/1936, também conhecida como Lei Arruda Câmara, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ilegal negação do pedido por parte do Presidente da República. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 26/07/1956; lei 2567, de 01/12/1955.

A autora era mulher, estado civil casada, domiciliada no Largo do Boticário, 26. Vendeu a Trieste Bianchi um terreno na Rua Oliveira da Silva, Engenho Velho. O referido terreno foi herdado quando era menor de idade em Formal de Partilha extraído do inventário de sua mãe. Foi exigido da autora o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário no valor de CR$62.790,00, mesmo que o referido imposto não seria devido para as vendas de imóveis adquiridos mortis causa. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente, e condenou a Fazenda ao pagamento da importância requerida mais juros de mora. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, uma vez que corrigiu o valor requerido. Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedade imobiliárias 15/02/1957; Guia de Recolhimento 15/02/1957; Escritura de Compra e Venda de imóvel Hugo Ramos, 45° ofício do RJ; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 351 07/02/1955; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 02/12/1958.

Os suplicantes, oficias do Exército, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-Lei nº 29.548 de 1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, mas foi negado seguimento. Diário Oficial de 14/08/1956; carta de sentença de 12/08/58; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 23/05/1958, 27/05/1958; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco nº116, 14º andar.

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951; Decreto 29239 de 30/01/1951; Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160; Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente na Rua Tavares Belford n. 10, por meio dessa ação ordinária contra a União Federal requereu a anulação do ato que o aposentou em 9 de setembro de 1932 da função de carteiro de 3ª categoria da Secretaria Nacional dos Correios e Telégrafos. Sua aposentadoria foi motivada por um acidente de trabalho que o retirou do serviço nas ruas, e o colocou no departamento interno onde 2 anos depois foi realocado nas ruas. Contudo, ainda achando insegura sua volta, solicitou exame médico para que fosse aposentado com todos os direitos e privilégios, porém isso não ocorreu. Com isso requereu o suplicante ou a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e direitos inclusive promoções, ou a revisão de sua aposentadoria com o valor de 400$000 e não os 196$400. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. A parte ré embargou o venerando acórdão, e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou-os. TFR Apelação cível, n. 245, 3/10/1947; STF Apelação cível, n. 9504, 5/2/1947; STF Apelação cível, n. 8453, 22/10/1948; Diário Oficial, 24/4/1952, 16/7/1942; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79, 15/10/1947; atestado médico 24/11/1926; código de processo civil, artigo 76, artigo 833; decreto n. 16300 de 31/12/1923; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; decreto 5434 de 1928.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. 1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ - 1957; 1Diário Oficial 20/04/1956; lei 1136, 19/6/50, artigo 3º; lei 2755, 16/4/56; código civil, artigo 3º; código de processo civil, artigo 2º; Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares.

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 91, 3 andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.681,20. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, para haver como prescritas as parcelas impugnadas pelo réu. Deu-se provimento à apelação do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 55, 1952; 16 contratos de frete, 1951; 3 certificados de falta, 1952; 12 recibos, 1952; 19 notas fiscais, 1951, 1952; 12 históricos, 1952; 5 averbações, 1951; 3 termos de vistoria, 1952; decreto 19473, 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 3, 4o. andar; 2 certificados de vistoria, 1951; guia de exportação, 1951; 3 listas de embarque, 1952; procuração tabelião 34, 1953; 3 certificados de seguro, 1952.

O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942; Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942; Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949; Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956; Decreto nº 23.504 de 14/08/1947; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941.