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O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O descumprimento do contrato resulta em multa, mas sem o selo do imposto os autores não podem vender sua safra. Requerem que a resolução não tenha efeito retroativo. Valor causal de 200 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram para TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Certificado de Compra e Venda, 1957; Código Civil, artigo 1095, 620, 1222; Código Processual Civil, artigo 201.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua São Sebastião, 78, Niterói. Contribuía sobre o salário do valor de Cr$ 11933,00, quando foi publicada a Lei nº 2755 de 16/04/1956, que limitava a contribuição a 3 vezes sobre o salário mínimo. Fundamentada no Código Civil, artigo 3, e na Lei nº 1136 de 19/06/1950, artigo 3, requereu continuar a sua contribuição, elevando o referido limite. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. 1 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ - 1957; 1Diário Oficial 20/04/1956; lei 1136, 19/6/50, artigo 3º; lei 2755, 16/4/56; código civil, artigo 3º; código de processo civil, artigo 2º; Araújo, Julio de (advogado) Av. Presidente Vargas, 502, 21º e 22º andares.

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso. Processo em anexo: Requerimento de 1952; Processo em anexo: Ação de depósito em 1950; Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 27/07/1949; Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945; Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833; Constituição Federal, artigo 101, III, "a"; Lei nº 623 de 19/02/1949.

Os suplicantes, funcionários públicos oriundos do extinto quadro de sargentos escreventes do Exército, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão da mesa do Senado Federal que vetou a lei constante nos projeto 2270, de 1957 da Câmara e projeto 6, de 1958 do Senado, que criou a carreira de oficial administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu o recurso. Lei nº 6, de 1958; Jornal Diário Oficial, 06/04/1954, 07/05/1958 e 08/05/1958, Diário do Congresso Nacional, 10/05/1958, 29/10/1958 e 30/10/1958, Diário da Justiça, 11/10/1954 e 11/12/1958; Impresso, 1935, Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959; Lista Nominal; Lei nº 8759 de 21/01/1946; Lei nº 1329 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 70; Advogado Luiz M. de Alvarenga Vianna Francisco X. de Brito Magnan Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ; Lei nº 2270 de 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 61, alega que servia no Departamento Federal de Segurança Pública, como oficial administrativo. Este requereu o seu aproveitamento na carreira de Comissário de Polícia. Comparado pela Lei nº 705 de 1949 artigo 2, e na Lei nº 1639 de 1952 artigo 3. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. procuração tabelião; Luis Guaraná-Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) portarias n° 5743, em 1947, portarias n° 6556, em 1941; portarias 8882, em 1949; decreto 24531, de 2/7/1934; decreto 19476, de 21/8/1945; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18.

O autor tinha notificado o réu a desocupar e entregar o prédio à Rua Professor Valadares, 206, Grajaú, Distrito Federal. A necessidade se deve à promessa de venda na modalidade de prestação de assistência econômica, a Sady Kruel. Pediram mandado de imissão de posse, dando á causa o valor de Cr$56000, 00. O suplicante teria isenção de selos e custas, por ser ,órgão paraestatal. A ação foi julgada procedente, mas considerada como de despejo. O réu recorreu da sentença; o tribunal de recursos julgou deserta a apelação. Notificação, 1946; Registro Geral de Imóveis, 1945; Escritura Compra e Venda, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946; Certidão de Locação, 1940; Recibo, 1946; Lei nº 6739 de 1944; Decreto-lei nº 7466 de 1945; Decreto-lei nº 9669 de 1946.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de alferes da Força Policial e anulação do ato que concedeu ao suplicante melhoria de reforma no posto de capitão, sem que antes fosse dado o mandado de reintegração ao serviço ativo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 21/10/1909, que reformou o autor no posto de alferes da Força Policial, Decreto de 10/07/1912, que concedeu ao autor reforma no posto de capitão. Foi interposto recurso de apelação cível pelo autor, que não atendeu ao chamamento judicial, tendo, por conseguinte, arquivado o processo. Jornal Diário Oficial, 12/07/1912; Exame, 1908; Atestado de Exames, s/d; traslado de Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão cinematografista, domiciliado na Rua Aires de Saldanha nº 16, no dia 25/08/1937 se tornou cessionário de crédito direito e ação da Companhia Marcenaria Auler, no valor de Cr$ 289.016,00 cruzeiros, moeda nacional, sendo credora da Fazenda Nacional. O autor era avalista de títulos promissórios e interveio na apelação cível n. 7977, sendo apelante a União e apelada a Cia Marcenaria Auler, e pediu garantia de pagamento do principal, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário para recorrer da decisão proferida, e em nova decisão o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Ministro Macedo Ludolf juiz. tribunal federal de recursos apelação cível, n. 429, 9/10/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 26/3/1945; STF apelação cível n. 7977, 20/12/1941; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rosário, 78 - RJ 23/6/1934; nota fiscal emitido por Companhia Marcenaria Auler, 27/2/1924, 20/6/1924, 20/6/1925, 26/12/1925; protesto para interrupção de prescripção, 25/6/1934; procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85 - RJ 14/3/1940; Diário de Justiça 9/5/1910; Revista do Supremo Tribuna (impressa), 1928; arquivamento dos respectivos inquéritos parlamentar e policial a requerimento do procurador da República, Dr Alvaro Pereira - RJ, 1928; publicação expressa a prescrição intercorrente nas ações contra a fazenda pública em face da lei de 1932 por Raul Gomes de Mattos em 19/9/1941; escritura de cessão de direitos creditórios; tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83, 25/08/1937; Cavalcante Filho, Luiz tabelião Rua dos Ourives, 35; constituição federal, artigo 101, n. III, letras A e D; Amélio, Antônio (advogado) R. Álvaro Alvim, 31, sala 201; lei n. 4981 de 18/12/1925, artigo 2º; decreto n. 20910 de 09/11/1932, artigo 5º, 9º; código de processo civil, artigo 56, § 2º, artigo 833, 862, 32; decreto-lei n. 4597 de 19/08/1942; decreto n. 3084 de 1898; decreto-lei n. 8570 de 08/01/1946, artigo 258, n. II, letra a; decreto n. 857 de 12/11/1851; lei 5761 de 25/06/1930; código civil, artigo 172.

O suplicante, José Maria Villela Filho, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, Portugal, profissão comerciante, estado civil casado e residente a Rua Doutor Satamini, 12, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 202259,20 de que se apropriou o corretor José Nascimento Araújo. Tal ação era conseqüência do recebimento do espólio de seu falecido pai José Maria Villela que estava depositado no Banco do Brasil e foi entregue sob assinatura de contrato para o dito corretor, para que ele adquirisse apólices da dívida pública em nome do autor. Contudo o corretor, desapareceu com o referido montante. A ação foi julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8625 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 274 de 1947; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 12/08/1943; Diário da Justiça, 17/06/1943; Código de Processo Civil, artigo 913; decreto 2475 de 13/03/1897; decreto 566 de 09/01/1898; decreto 21854 de 21/09/1932; decreto 22422 de 01/02/1933; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178 parágrafo 10.