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O autor, sociedade civil, com sede na Avenida Rio Branco, 181, cidade do Rio de Janeiro alegou que se encontrava na iminência de ser fechado por autoridades policiais, sob pretexto de haver jogos em seus salões de divertimento. Ele expôs que tais jogos eram lícitos, sendo pagos todos os devidos impostos. Requereu interdito proibitório de acordo com o Código Civil, artigo 511. O juiz negou o pedido de interdito por se tratar de estabelecimento onde se reuniam sócios para prática de jogos de azar, conforme informação da polícia. Imposto de Teatros e Diversões, 1925; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Ata de Assembléia geral extraordinária, 1926.

Os autores impetraram ordem de habeas corpus em seus favores por acharem-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa ou mandado de prisão de juiz competente. O juiz julgou prejudicado o pedido, já que não estavam mais presos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades que existiam na carteira eleitoral e carteira de identidade do réu. Este alegou que, querendo uma carteira de identidade, dirigiu-se a Felisdoro Gaya e a Joaquim Gaya para ajudá-lo. A petição que lhe apresentaram tinha endereço diferente do seu. Depois ficou sabendo que fora alistado como eleitor, mesmo sendo imigrante português. Entretanto soube que, como era casado, estado civil, com mulher brasileira e se encontrava no Brasil há mais de 40 anos, não havia problema. De acordo com o Código Penal, artigo 83, o crime estava prescrito. Citou-se a lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado. Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1926; Requerimento de Atestado de identidade, 1924.

Os autores, estabelecidos à Avenida Mem de Sá, 14 a 16 e 20, solicitam a reabertura de seu estabelecimento comercial e a utilização do Manu Ball, espécie de jogo de bilhar criado por eles. A polícia alega que o jogo atenta contra a moral e os bons costumes, em virtude de serem as lançadoras das bolas do sexo feminino e também que o tal jogo seria um jogo de azar. Os autores consideram abusiva a atitude da polícia e, citando o decreto nº 3084 de 1898 recorrem à Justiça. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Planta de estabelecimento, 1926; Código Civil, artigo 501.

Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.

A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

A autora requereu arquivamento do inquérito referente ao não cumprimento das requisições feitas pelo réu. O juiz de tal vara ordenou o servente João Ribeiro Lacerda ir ao Correio Geral e fazer expedir os ofícios de comunicação de nomeação de presidente de mesas eleitorais. O funcionário não o fez, alegando que o expediente do correio estava fechado. Inquérito arquivado.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Ignacio requereu habeas corpus por achar-se preso no Corpo de Segurança da Polícia Central por suspeita de ser passador de cédula falsa. Estava detido há mais de 48 horas. Pedido julgado prejudicado devido à falta de objeto. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 47; Lei de 20/9/1871, artigos 207, 340 e 353.

O impetrante, mulher, estado civil casada, requer o pedido em favor de seu marido, preso na Casa de Detenção sendo acusado de contrabando. A ordem de soltura fora negada alegando-se que o paciente foi preso em flagrante e estaria à disposição do juiz da 5a. Pretoria Criminal. Houve resposta do ofício do juiz afirmando que o paciente se encontrava preso, encerrando-se o processo. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

O réu se identificara como Romualdo Monteiro Siqueira Serpa, em 11/5/1920, para efeitos eleitorais. Porém, em 5/4/1921 e 21/2/1922 identificou-se na Polícia Militar como Romualdo Monteiro de Siqueira. Tal mudança de nomes estaria prevista no Código Penal, artigo 379 e Decreto nº 4780 de 1923, artigo 25. O inquérito policial da Delegacia de 3a. Entrância investigou o caso. O inquérito foi arquivado, de acordo com requerimento do Procurador Criminal. Atestado de Identidade, 1920.