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A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo. Carta Precatória; Recorte de Jornal; Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20; Decreto nº 10277 de 30/07/1889; Decreto nº 7578 de 04/10/1917; Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697; Lei nº 369 de 1845, artigo 30; Lei nº 514 de 1848, artigo 46; Lei nº 1040 de 14/09/1859; Decreto nº 3896 de 23/10/1867; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24; Decreto nº 4438 de 04/12/1869; Decreto nº 5321 de 30/06/1873; Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19; Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175; Nova Consolidação, artigo 175.

O autor, baseado na Lei n° 2321, de 30/12/1910, alegou que exercia o cargo de diretor da Recebedoria Federal e, conforme a Constituição Federal art 75, foi julgado inválido, sendo aposentado de seu cargo. Requereu protestar por todas as provas apresentadas. A ação foi julgada procedente. A União, alegando erro de contas, embargou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram negados. Foi expedido precatório. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, 1911; Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911; Termo de Inventariante, 1911; Lei nº 938, de 29/12/1902; Decreto nº 848, de 1890, artigo 351; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509; Lei de 24/10/1832, artigo 3; Código Comercial, artigos 249 e 289; Lei nº 3393 de 24/11/1888; Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7; Decreto nº 7503, de 12/08/1909.

Trata-se de inquérito policial sobre o movimento revolucionário da noite de 20/ a 21/10/1924, na Ilha do Governador, chefiado pelo capitão de mar e guerra, com adesão de civis e militares. O contexto do movimento tenentista possibilitou revoltas, que culminaram no mesmo ano em 1924 na formação da Coluna Prestes. As declarações fazem menção aos movimentos revolucionários de São paulo em julho de 1924.

A autora, fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, denuncia o réu por penetrar no recinto da Câmara dos Deputados e desacatá-lá, proferindo palavras injuriosas, como Camara de Bandidos entre outras, interrompendo os trabalhos legislativos e causando um grande tumulto, que só cessou com a prisão deste pela Comissão de Polícia da Comarca. O réu estaria incurso no Código Penal art. 134 e na Lei de 20/10/1894 art 20. O denunciado tem 27 anos de idade, estado civil solteiro, e jornalista. desacato a autoridade. O juiz julgou procedente a denúncia contra o réu. O réu recorreu e o juiz julgou prescrita a ação penal intentada a Pinto de Andrade. Jornal O Paiz, 26/09/1895, Cidade do Rio, 29/09/1895, Jornal do Brasil, 26/09/1895, A Notícia, 26/09/1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Recurso Crime, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Municipal da Câmara de Niterói, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24; Código Penal, artigo 134; Lei de 20/11/1894, artigo 20.

Tratava-se de inquérito policial e corpo delito devido à desordem promovida por 23 indivíduos no dia das eleições em 18/02/1903, que queriam não permitir a mesma. Em tal desordem o alferes do 24o. Batalhão da Linha chamado Rocha Vuteiral recebeu uma punhalada de Ferão Vianna que era funcionário da padaria do Largo de São Salvador. O local da desordem foi a 5a. Seção que funcionava no endereço Rua do Catete, 162. As eleições de 18/02/1903 foi para vice-presidência. Affonso Penna foi eleito para ocupar o lugar de Silviano Brandão. Foi citado o Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 04. O processo foi arquivado. Parecer n. 81 de 1903, Câmara dos Deputados, 1903.