Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, pois o autor havia se aposentado pelo Decreto de 1912 como Chefe da Seção de Administração do Correio com a gratificação de percentagem de 30 por cento, conforme o Regimento dos Correios, artigo 40. Entretanto, quando chegou seu título de aposentado, havia uma dedução de 10 por cento, por isso ele veio reclamar o direito de recebimento integral de seus vencimentos. No jornal Diário Oficial, consta a ilegalidade dos aposentados acumularem em seus vencimentos as gratificações adicionais pós-inatividade. A ação foi julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1913; Decreto nº 117 de 1892; Lei nº 2544 de 1912, artigo 31; Lei nº 2544 de 1912, artigo 100; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Decreto de 1912; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2356 de 1910, artigo 32.
UntitledA suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.
UntitledO réu havia requerido ação sumária para a anulação do ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Infantaria do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A autora apelou contra aquela ação sumária especial. O STF deferiu os embargos e confirmou o acórdão embargado. Foram citados os Decreto nº 193A de 30/01/1890 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Procuração, Tabelião Gabriel Curz, Rua do Rosário, 1906; Carta Patente, 1906; Ordem do Exército, 1906; Recorte de Jornal, 09/08/1905, Diário Oficial, 19/12/1905; Auto de Justificação de Idade, 1906; Razões da União Federal, 1907, do apelado, 1907, do embargante, 1909; Auto de Entrega de Laudo, 1907; Termo de Apelação, 1907; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1909.
UntitledA autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.
UntitledO autor, brasileiro, estado Civil, Casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, por sua curadora alegou que exercia o cargo de guarda de 1a. classe da Inspetoria de Alimentação, quando em 04/02/1935 atacado por uma Moléstia incurável alienação mental, foi aposentado por decrero de 04/02/1935, conforme a Constituição Federal de 1934. Foram atribuidos ao suplicante uma aposentadoria com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, contudo, este alegou que deveria receber uma aposentadoria com os vencimentos integrais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais no valor de 6:960$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício conforme a lei. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o STF, que negou provimento ao mesmo recurso. A favor do autor, é expedido um precatório e a União, ré, pede embargo ao mesmo, que não foi aceito, ou seja, o precatório foi expedido. Laudo Exame Médico, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2.
UntitledA empresa esperança marítima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, sofria coação da Alfândega do Rio de janeiro para que pagasse taxa a título de desinfecção toda vez que seus vapores saíam do porto do Rio de Janeiro. argumentando com a legislação,e dizendo que a cobrança não fora autorizada por lei, concluiu ser ela inconstitucional,e pediu que fosse declarada ilegal. Pediu ainda a restituição das quantias indevidamente já pagas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. Imposto de Indústrias e Profissões; Recibo; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 567 - RJ, 1905, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1908; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.
UntitledO autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.
UntitledO autor pediu anulação de ato presidencial que lhe mandou contar a antiguidade de posto da data anterior a do decreto de sua nomeação. Fora transferido para o corpo do Estado Maior de 1a. classe. Era capitão do corpo de engenheiros. Foi citado o Decreto de 1891, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Decreto de 21/03/1891, Decreto nº 772 de 1851, artigo 31 regido pelo Decreto nº 857 de 1851 e pelo Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1351 de 07/02/1891 e cita ordem do dia do exército nº 397 de 15/01/1905. A ação sumária especial em foco chegou STF, através de uma apelação cível datada de 1911, número 1981, como apelante o juiz federal da 2a. Vara e o apelado João de Albuquerque. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1909.
UntitledO autor alegou que de acordo com o Decreto n° 9212 de 15/12/1911 que criou o Serviço Geológico e Mineralógico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, foi nomeado, pelo Decreto de 12/11/1914 para exercer o cargo de geólogo da referida instituição. O suplicante, porém, no dia 02/03/1916, foi exonerado de seu cargo. Este alegou que seu cargo era vitalício por se tratar de cargo de concurso tendo em vista a sua qualidade de médico formado. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, sendo realizado o pagamento de todos os seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Carta de Nomeação, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 08/05/1916; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126; Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132.
UntitledA autora, mulher estado civil viúva de Sebastião Cavalcante de Albuquerque, tendo alegado e provado que seu marido foi demitido do cargo de escrevente da Escola de Lacticíneo de São João Del Rey, ficando o mesmo na miséria e doente vindo a falecer, requereu o pagamento de pensão para ela e os dois filhos do casal. Porém, a pretensão foi indefirida plo Ministério da Fazenda. A suplicante requereu a anulação da referida decisão e a condenação da ré no pagamento das pensões do montépio para ela e para seus filhos, menores, Geraldo Afonso e José Carlos. Foi considerada improcedente a ação sumária especial proposta pela apelante em que pede a anulação do despacho dpo Ministro da Fazenda de 11/09/1915 que lhe recusou o recebimento de pensão do montépio. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Recebedoria do Distrito Federal, Taxa Judiciária, valor de 7$500 réis, 1916; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 17; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 29/10/1917.
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