Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados. O 1º era serventuário da justiça, e o 2º era médico com escritório na cidade do RJ à Rua da Assembléia, 15/1º. Firmaram promessa de compra e venda sobre 7 apartamentos à Rua Clóvis Beviláquia, 196 - Tijuca. Para poderem pagar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, pediram vistoria judicial sobre os imóveis. Inconclusos. procuração Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda 24º ofício de notas, 1958; auto de diligência e vistoria 1959; custas processuais, 1960.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários, adquiriram um imóvel na Rua Hadock Lobo n. 163, onde construíram um edifício misto com lojas e apartamentos. Os suplicantes requereram uma vistoria para comprovar o valor locativo, o custo e o valor da construção, pois alegaram que as lojas com as designações A, B, C, D, E e F estavam sendo alienadas. Inconclusos. . procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José ,85, 1959; registro geral de imóveis (RGI) 11º ofício de 1957 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, negociante, possui armazéns e trapiches nos prédios situados à Rua da Saúde, com fundos para a Rua Coelho de Castro. Este alega que em 04/02/1917, devido a uma chuva, a Rua Coelho de Castro foi inundada, ficando inutilizadas mil e setecentas sacas de café e dois mil e quinhentos quilos de plumbagina. A inundação teria sido culpa do Governo porque antes do começo do aterro para as Obras do Porto, as águas corriam facilmente para o mar. O suplicante requer uma indenização, devido a perdas e danos. O acórdão do SupremoTribunal Federal responsabiliza a União Federal pelos danos sofridos pelo suplicante. Auto de Ação Ordinária, 1912; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911; Recibo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, valor 3:360$000 réis, 1911; Auto de Vistoria, 1911; Planta, 1912; Procuração, tabelião Francisco Antônio Machado, 1930; Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1914; Conta de Custo, 1914; Sustentação de Embargos, 1935.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO automóvel do Centro Agrícola, subordinado ao Ministério do Trabalho, ficou avariado após um acidente com um caminhão na Estrada de Rodagem Santa Maria, Rio de Janeiro em 08/11/1932. O pedido foi deferido com Achilles Bevilaqua como curador. Para determinar responsabilidade sobre acidente automobilístico, pediu a vistoria. Autos inconclusos.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, proprietário da Pharmacia Nossa Senhora da Conceição, em Niterói Rio de Janeiro, requer a vistoria de seu estabelecimento, que foi vítima de incêndio. Segundo o autor, a vistoria realizada nos escombros do prédio foi dúbia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim peixoto, Rua Padre Feijó - RJ, 1925, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Advogado José Ornellas de Souza, Avenida Rio Branco, 47 - RJ.
3a. Vara FederalO autor, bacharel e Ministro do Tribunal de Contas, requereu pagamento dos vencimentos a que tinha direito e a garantia da incorporação das porcentagens que deveriam ser pagas nos vencimentos correspondentes a sua aposentadoria. Os embargos foram rejeitados pela irrelevância de sua materialidade. Decreto Legislativo nº 2511 de 20/12/1911; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 13; Decreto nº 4803 de 09/01/1924; Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto Legislativo nº 16273 de 20/12/1923.
3a. Vara FederalTrata-se de crime de nota falsa no valor de 500$000 réis número 11937 da 4a. série da estampa 10a. encontrada em poder do réu, quando este pretendia emitir uma caderneta na Caixa Econômica do Rio de Janeiro em seu nome. O réu era de nacionalidade síria, com 44 anos de idade e profissão negociante. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O juiz Olympio de Sá julgou de acordo com o que requereu o procurador criminal que o presente inquérito deveria ser arquivado. O juiz Octavio Kelly confirmou o arquivamento na forma requerida. Ofício e Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1918; ofícios da Caixa de Amortização, 1918; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1918; Cédula Falsa; Certificado dos Peritos da Caixa de Amortização, 1918; Auto de Exame, 1918.
2a. Vara FederalInquérito sobre roubo de jóias e outros objetos do almoxarifado da Guarda Civil, no qual o réu Francisco Lopes, guarda civil de 2a. classe era suspeito. O outro réu era estado civil casado e almoxarife da Guarda Civil. Já Lopes era solteiro. Foi emitido um cumpra-se para os mandatos de prisão. A apelação teve provimento em parte, sendo mantida a sentença que o absolveu e modificada a condenação complementar. Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914; Regulamento da Guarda Civil, Decreto nº 6993 de 19/06/1908; Atestado Médico, 1912; Decreto nº 2110 de 30/07/1909, artigo 1o. .
1a. Vara FederalO réu, natural da Austria-Hungria, estado civil solteiro menor, foi denunciado por fazer circular cédula falsa no valor de 100$000 réis. O réu encomendou uma missa na sacristia da Matriz da Gloria na Praça Duque de Caxias e pagou com tal nota. Ao longo do inquérito, foi constatado que o réu já havia pago 3 misas na Igreja do Santo Affonso e uma meretriz, Renée Marcelle com notas falsas. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar o réu incurso no Decreto n° 2110 de 30/09/1909 artigo 13. O réu apelou da sentença, porém o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O réu embargou esta decisão, contudo o Supremo rejeitou. Cédula falsa; Impressão Digital do acusado expedida pelo Gabinete de Identificação e Estatística na delegacia Policial do 6o. Distrito, 22/10/1915; Inquérito da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 23/10/1915; inquérito da delegacia de 3a. Entrada do 6o. Distrito Federal, 21/10/1915; auto de apreensão, 21/10/1915; Auto de Exame de Cédula Falsa expedido pela Caixa de Amortização, Seção Papel Moeda, 26/10/1915; Esse processo cheogu ao Supremo Tribunal Federal através de uma Apelação Ciminal 686 de 23/08/1916; Termo de Apelação, 19/02/1916; Certidão ad Verbum de Registro nos Autos de Processo Crime, 22/11/1915.
2a. Vara FederalA autora requereu abertura de inquérito policial para averiguação do desaparecimento de estampilhas de vara judiciária e de cédulas da secretaria do STF e se cabe responsabilidade aos réus. O juiz julgou prescrito o fato delituoso. Laudo de Exame.
2a. Vara Federal