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Descrição arquivística
Silva, João Baptista da
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35680. Autor: Vieira, Antonio Joaquim;Cruz, João Francisco da;Carvalho, Carlos de;e outros. Réu: União Federal.
27331 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes e outros Adalberto Ozorio da Costa e João Paulo da Cruz, nacionalidade brasileira, militares inativos, requereram ação para assegurarem o pagamento das quotas por tempo de serviço excedente previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. O juiz julgou preocedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Transferência, 1958; Carta Patente, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública