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O autor, negociante exportador estabelecido na Rua de São Pedro no. 2, requereu um mandado de embargo contra os 311 fardos de fumo, depositados no trapiche Rio de Janeiro à ordem do réu. Este, domiciliado em Blumenal Estado de Santa Catarina, profissão agricultor, contratou a compra de 1500 fardos de fumo. Os 311 fardos não foram entregues,sem nehum motivo, e o réu ameaça tomar providências caso ele não efetuasse o pagamento que faltava, valor 27:000$000, até às 12 horas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Averbação de Transferência de Firma de Casas Comerciais n. 1319, Rene Van Der Wolk, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Termo de Agravo, 1916; Mandado de Embargo expedido pelo Juiz Federal Raul de Souza Martins, 1916; Extrato de Conta Corrente, 1916; Mandado de Levantamento de Embargo; Termo de Agravo, 1916; Traslado de Extrato da Conta Corrente de fumo de Sylvio Campestriniexpedida pelo escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Custas dos Autos de Processo, Contador João Luiz de Paula Azevedo, em 02/08/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra p; Decreto nº 3084, artigos 12, 112 e 113; Código Comercial, artigos 197, 198, 202, 205, 207 e 209; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 321 § 5º, 123; Código Comercial, artigo 840; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202, 213 letra a; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua Coronel Pedro Alves 317 e 319, compra açúcar para refiná-lo e revedê-lo. Ela possui um estoque deste produto em sua sede, em trapiches e asrmazéns, na sua fábrica localizada na Travessa Carlos Gomes 107, Niterói, em trânsito e no poder de vendedores. Acontece que o governo lançou a Lei n° 3533 de 03/09/19618 fixando uma tabela de preços para o açúcar que a autora considera inferiores ao preço de mercado. Assim, a autora requer a indenização no valor de 848:202$923, referente ao que alega serem seus prejuízos. O juiz julgou o requerido improcedente, tendo o autor apelado, que foi recusado. Em seguida o autor embargou e foi recusado o embargo. Por fim, ficou acordado entre as partes o pagamento do cálculo principal. Anexo: Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1928, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Imposto de Expediente, Prefeitrura do Distrito Federal, 1918; Imposto de Alvarás de Licença, 1918; Termo de Protesto, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Anexo: Vistoria com Arbitramento, 1918; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918, O Fluminense, 06/09/1918; Termo de Apelação, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1918; Lei nº 3533 de 03/09/1928, artigo 2; Decreto nº 13167 de 29/08/1918; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4; Código Comercial, artigos 12, 13 e 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141.