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Descripción archivística
Barros, Nestor de (liquidatário da Companhia Parque Balneário de Santos)
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Precatória para seqüestro. Nº do documento (atribuído): 555. Autor: Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo.
6143 · Dossiê/Processo · 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de carta precatória para seqüestro de apólices de propriedade da Companhia Parque Balneário de Santos, que era devedora do valor de 93:468$650 réis, referente a executivos fiscais do Tesouro Nacional. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 1 e o Decreto nº 10902 de 1914. A petição foi deferida. Carta Precatória, 1916; Procuração, 1916; Certidão da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, 1916; Termo de Agravo, 1916; Lista de Custos Processuais, 1916.

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