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Descrição arquivística
14522 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, com sede em Londres, Inglaterra, representados por Lowdes Sons Limited requereram contra a ré, localizada à Rua Rodrigues Alves, 303, fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, no Decreto nº 19473 de 1930 e no Código do Processo Civil, artigo 291, o pagamento do valor de 67.655,90 cruzeiros. O suplicantes, companhias de seguro do transporte marítimo, vieram a pagar a seus segurados os sinistros que ocorreram no transporte das mercadorias, realizado pela ré. Os autores solicitaram o reembolso dos sinistros pagos, já que a responsabilidade cabia à suplicada. O Juiz Raimundo de Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Mandou-se proceder a penhora. Contrato de Frete, 1945, 1946, 1947, 1948 e 1949; Averbação, 1945 a 1949; Fatura, 1947 a 1948; Nota de Entrega, 1947; Recibo de Pagamento de Nota de Débito, 1944 a 1949; Laudo de Vistoria, 1948, 1949; Ordem de Embarque, 1948; Recibo de Pagamento de Indenização, 1948, 1949; Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Memoriam, 1948; Procuração, Tabelião, Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948; Apólice de Seguro, 1948; Extrato de Nota Fiscal, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Lei nº 1533 de 31/12/1953, artigo 11.

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
36954 · Dossiê/Processo · 1950; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A 1a. autora, sediada na Rua King William, 1, Londres, The London e Lancashire Insurance Company Limited, sediada em Chancery Lane, 7, Londres e outras, são seguradoras, e em face dos contratos firmados tem pago inúmeros sinistros por roubo ou extravio de mercadorias, transportadas em navio da ré, e que foram seguradas pelas suplicantes. Com o pagamento dos sinistros, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, fica subrogada dos direitos das seguradas e baseadas no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, as seguradoras suplicantes pedem, a título de ressarcimento, o pagamento pela ré do valor de Cr$ 73.005,40, sendo que Cr$ 10.694,00 para a primeira, Cr$ 12.481,10 para a segunda, Cr$ 1.075,30 para a terceira, Cr$ 29.740,90 para a quarta e Cr$ 19.041,10 para a quinta. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz Oswaldo Goulart Pires e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve aceito os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Recibo 30, 1949, 1950; Laudo de Vistoria 53, Organização Guilherme Bluhm, 1949; Conhecimento de Embarque 70, 1949; Averbação 40, 1949; Fatura 63, 1949; Certificado de Vistoria 40, 1949; Nota de Débito 7, 1949; Apólice 22, 1949; Ordem de Embarque, 1949; Certificado de Falta 10, 1950; Nota Fiscal 25, Mesbla Sociedade Anônima, 1949; Termo de Vistoria 10, 1949; Nota de Contabilidade 13, 1949; Procuração 6, Tabelião Adeinsan Corrêa, São Luís, MA, 1949, Tabelião Augusto de Moura Guerra (Amadeu), Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1946, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Jornal Diário da Justiça, 22/09/1953.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
38975 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, vem requere contra o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro uma ação de consignação de pagamento, afim de que o réu seja intimidado a receber um importância no valor de Cr$7.716.046,30.O processo encontra- se inconcluso. artigo 972 do Código Civil.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública