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O réu, acusado em autos de inquérito, que foram extraviados do Cartório de Juizo do Distrito da 7a. Vara Criminal incorreu na Consolidação das Leis Penais artigo 328. Tendo os autos se iniciado na 1a. Delegacia Auxiliar e distribuidos a então extinta 2a. Vara Federal, pediu-se restauração de inquérito com reprodução de todas as peças possíveis. Consolidação das Leis Penais, artigo 328; Bento Faria, Código Penal.

O autor era proprietário do prédio à Rua Paravepa, 135, em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro, imóvel que foi interditado por força do decreto nº 229, em seu 2o. andar. Foi alugado para fins escolares e depois para a Sociedade Aliança Nacional Libertadora, entregando-se as chaves para o delegado do 25o. Distrito Policial. Com despesas frente ao poder público e sem poder alugar o imóvel, pediram que fosse o mesmo desinterditado. Pedido indeferido.

Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1938; Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939; Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Apelação, 1940; Recibo Banco Borges, 1940; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Código Civil, artigos 538, 535 e 540; Decreto nº 854 de 1938.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal ofereceu denúncia contra o réu, 25 anos de idade, solteiro, empregado no comércio, residente á Rua Jorge Rodes no. 53 casa 6, acusado de falsificar documentos para o fim de ser licenciado do serviço militar falsificação alistamento militar. A denúncia foi julgada improcedente. Certificado de Licenciamento; Procuração Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Justificação; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 24531 de 2/7/1934.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, residente à Estrada de Furnas 517, Tijuca, Rio de Janeiro, na duplicidade de seu registro civil. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Certidão de Nascimento, Escrivão Orlando Figueiredo, 1933; Fotografia de Registro de Nascimento, Escrivão Leopoldo Lima, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934, 1935; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 252.

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Trata-se de um inquérito policial referente a um auto de apreensão de uma fechadura de metal amarela, roubada de um carro da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Rua Marquês de Sapucaí e a Rua General Caldwell, pelo réu. A fechadura foi entregue pela mulher Maria Espirito Santo de Mello, mãe do réu, que o acusou do furto e de agressões contra ela. O juiz determinou o arquivamento do processo. Auto de Exame Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Folha de Antecedentes Instituto de Identificação e Estatística, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934; Decreto nº 23030 de 02/098/1933, artigo 1; Consolidação das Leis Penais, artigo 356, 358.

A autora denunciou o réu, diretor do jornal Diário Portuguez, por publicar serviço telegráfico procedente de Lisboa, Portugal, captado clandestinamete, já que não possuía permissão para fazer a recepção de serviços de rádio. No inquérito administrativo o réu declarou que as publicações eram produtos de compilações dos telégrafos divulgados por vespertinos locais e extraídos do noticiário dos jornais portugueses. O denunciado estava incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 195, letra b, e no Decreto nº 21111 de 01/03/1932. O réu tinha 43 anos de idade , era estado civil casado, profissão jornalista e estrangeiro, imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Jornal Diário Portugues, 07/02/1935, 10/02/19356, 07/02/1935, 10/02/19365, 27/02/1935; Telegrama Departamento dos Correios e Telegrafos 1936; Contrato de Sociedade; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Penais, artigo 195; Código Penal, artigo 7.

Trata-se de um inquérito policial a im de se apurar a responsabilidade dos réus nos pedidos de habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Militar e instruidos com documentos falsos, siupostamente extraídos da prefeiura do Município de Itaocara visando a isenção do serviço militar de diversos sorteados. Altevo Valo tem 39 anos de idade, é estado civil casado. e diretor Gerente do Banco Nitheroy. O juiz determinou o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Relação Nominal dos Sorteados, 1922; Alistamento, 1922; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos dos Goytacazes , Cesar Aygusto Guimarães, 1926; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos Manoel Eduardo de Moura, 1935; Decreto nº 478 de 27/12/1923; Decreto nº 17231 de 26/02/1926.

Trata-se de uma denúncia contra o réu por ter furtado de uma mala arrombada na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O furto foi de 4 pares de sapatos de pano e sola de borracha da marca ralien , no valor de 22$000, e um fardo. A ação é fundamentada na Consolidação das Leis Penais artigo 330 e no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 40. A denúncia foi julgada procedente. Auto de Apreensão; Auto de Exame; Fotografia; Consolidação das Leis Penais, artigo 330; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252; Código Penal, artigo 71.