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Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, residente à Estrada de Furnas 517, Tijuca, Rio de Janeiro, na duplicidade de seu registro civil. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Certidão de Nascimento, Escrivão Orlando Figueiredo, 1933; Fotografia de Registro de Nascimento, Escrivão Leopoldo Lima, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934, 1935; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 252.

O autor entrou na Justiça através de curador ad-doc nomeado. O operário suplicante trabalhava nas obras do Corpo de Bombeiros da Capital Federal a cargo da união. Nas obras de reformas do edifício do Corpo de Bombeiros sofreu acidente de trabalho de rápida recuperação, conforme exames médicos. Como a melhora não era observada, pediu-se novo exame médico e indenização, atentando para a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23. Nesta, toda incapacidade por mais de um ano seria tida como incapacidade permanente. Seu salário diário era no valor de 14$000 réis. profissão .

Contra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933 e 1935; Apólice, 1935; Guia para Resgate de Saque, 1935; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 3; Advogado Angelo Mario de Moraes Cerne, Rua Theophilo Ottoni, 31 - RJ; Advogado Julio Santos Filho e Julio Veríssimo Sauercronn Santos Filho, Rua da Alfândega, 5 - RJ; Antenor Vieira dos Santos Filho, Rua General Camara, 24 - RJ.

Trata-se de uma comunicação de apreensão do Jornal A manhã, na qual o chefe da polícia, Filinto Muller, comunica a apreensão da edição matutina do jornal A manhã do dia 27/11/1935, artigo 25 parágrafo 1. O chefe de polícia alegou que o jornal infringiu a dita lei. o jornal, anexado ao documento traz referências a Luiz Carlos Prestes, Miguel Costa e às forças revolucionárias do levante comunista ocorrido naquele ano . mandado de intimação, 1935; jornal, A manhã, 27/11/1935; recorte de jornal, Diário da Justiça, 14/02/1936; Lei nº 38 de 1935 .

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

O autor alegou que havia sido emitido contra ele o saque nominativo no valor de 3:000$000 réis a favor de Adélia Krajer, como garantia para o seu desembarque no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Highland Mirarch, conforme o Decreto nº 24285 de 16/05/1934. Adélia era imigrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Senador Pompeu, 78. Tinha o prazo de noventa dias para resgatar o cheque, e como este não foi resgatado, o suplicante requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o pedido de depósito. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Certidão de Casamento 2ª Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1937; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigos 3 e 40.

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nomeação Conselho Administrativo da CEF do Rio de Janeiro, 1922; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937.

Os impetrantes requereram, fundamentados na Constituição da República, artigos 113 e 175, uma ordem de habeas corpus em seu favor por se encontrarem presos na Colônia Conrrecional de Dois Rios, sob pretexto de atentarem contra segurança pública. Alegam que não participaram de nenhuma insureição , o que provavelmente estavam se referindo era a insurreição da Aliança Nacional Libertadora . Diziam também que não possuíam nota de culpa nem tinham sido foram julgados. Portanto, mesmo o país se encontrando em estado de sítio, suas prisões foram ilegais. Orestes Barbosa era estado civil solteiro, profissão auxiliar de comércio, com idade de 26 anos. João Valladares era solteiro, também auxiliar de comércio, com idade de 34 anos. O Juiz denegou o habeas corpus. Constituição da República, artigos 113 nº23, 175 §§ 2 e 3.

Os impetrantes, fundamentados na Constituição Federal de 1934, artigos 175 e 14, requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor por se encontrarem presos há mais de 1 mês na Casa de Detenção, sem qualquer nota de culpa. Os pacientes declaram-se anti-comunistas. Afirmaram não terem tido nenhuma participação na insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora ANL. Asseguraram que os motivos de suas prisões foram inimizade e perseguição de alguns investigadores, que alegaram que o país vivia em estado de sítio. Jardel Marques tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro, residente na Rua Angélica Motta, 70 e profissão de empregado no comércio. Amilcar Teixeira tinha 22 anos de idade, solteiro e era empregado no comércio. O Juiz denegou o pedido. Constituição Federal, artigo 175.

O autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que Le Banque Française et Italienne pour L' Amerique du Sud, em Buenos Aires, havia emitido contra o suplicante 3 cheques nos respectivos valores de 2:000$000 réis, 3:000$000 réis e 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Jean Louis Beaujean e Maria Angelina Beaujean, mulher, que haviam desembarcado no Porto do Rio de Janeiro em 13/03/1937 vindos no Vapor Lipari. Como os referidos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu depositar o saldo na Caixa Econômica. Estrangiro. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Recibo, 1937; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.