A Procuradoria Criminal da República indicia Clovis Silva, estado civil solteiro, empregado público federal, natural do Rio de Janeiro, residente à Rua Duque de Caxias 133, por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de San'Anna no dia 06/08/1924. Na ocasião, apresentou uma certidão de nascimento, passada pela 2ª Pretoria Civel, que constava do livro número 42, folha 65. No entanto, verificou-se, posteriormente, que no livro e folha em questão consta o nascimento de Aristency, em 20/05/1911. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser um Crime Político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela Anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado, ainda, o artigo 1o do Decreto número 20558 de 23/10/1931. Foi deferido o requerido na inicial. 2 Individual Dactyloscopica 1929 e 1931; 4o. Delegacia Auxiliar da Polícia do Districto Federal, 1930 Certidão de Nascimento passada pelo escrivão da 5o Pretoria Civel; Serrado, Pedro Ferreira do, 1930 auto de exame gráfico da Polícia do Districto Federal, 1930 .
1a. Vara FederalO suplicante, residente em Portugal, tendo tomado litigiosos naquela República contra a ré, a qual também usava o nome de Lydia Braga Marques, os seguintes imóveis no Rio de Janeiro nos números 45, 47 e 49, metade do prédio número 11 e casas do número 37 da Avenida Soares Cabral, metade do prédio localizado no número 50 da mesma avenida, metade do prédio situado à Rua Marquês de São Vicente, 51 metade de quinze casas a mesma rua número 43, metade do prédio à Rua São Luiz Gonzaga, 24, metade do prédio à mesma rua número 242 e metade do prédio situado à Rua Guanabara, 55. O suplicante propôs esta ação de protesto contra toda e qualquer transação, venda, hipoteca ou qualquer ato judicial, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Davi Martins Marques, no intuito de fraudar os seus credores, simulou com a sua esposa Lydia da Costa Braga um divórcio, dando-lhe na partilha os referidos imóveis descritos. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154. Termo de Protesto, s/d; Recibo de Telegrama, s/d; Procuração, Notário Thomaz Megre Restie Júnior, Porto, PT, 1916; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1916 e de 08/03/1917; Autos de Falência, s/d.
1a. Vara Federal