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Os autores, empregados civis do Almirantado Brasileiro, tiveram gratificação adicional, relativa ao tempo de serviço, nos termos do Decreto n° 9169 de 30/09/1911 art. 2. Alegam que as gratificações nunca tiveram solução sobre qual orçamento devira sair. Assim, requereram o pagamento de tais gratificações, assim como indenização pelos danos e lucros cessantes. A ação se baseou na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13§ 9 letas a e b. Os autores excluídos no acordão embargaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas desistiram, tendo sido o termo de desistência homologado. Registro de Nascimento 6, 10ª Pretoria, Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1920, 3ª Pretoria, Freguesia de Sant'Anna, Rio de Janeiro, 1920, 5ª Pretoria, Freguesia do Espírito Santo, 1920, 2ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920, 1ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1915, 1916, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1915, Tabelião Alvaro A. Silva, 1917, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1917, Tabelião Jorge Monteiro de Andrade, Angra dos Reis - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Certidão de Casamento, Curato do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, Arcebispo de S. Sebastião do Rio de Janeiro,1920; Registro de Casamento, 10ª Pretoria, Rio de Janeiro Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912; Taxa Judiciária exercício de 1914, 1915, 1917, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 a 17/11/1916; Decreto nº 9169 A de 30/11/1911; Orçamento Anual, Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha; Termo de Apelação, 1917; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Desistência de Bens; Registro de Óbito, 5ª Pretoria, Engenho Velho - RJ, 1920; Lei nº 2738 de 04/01/1913; Decreto nº 9297 de 06/01/1912; Decreto Legislativo nº 2370 de 04/01/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigos 15, 16, 17; Lei nº 2719 de 31/12/1912; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto nº 8650 de 04/11/1892; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 27838 de 31/12/1913, artigo 64; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 689.

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1920 e 1922; Lei nº 3994, de 05/01/1920; Lei nº 3720, de 15/01/1919; Lei nº 720, de 28/09/1853; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 1263, artigo 271; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 25/05/1918; Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5.

A autora era mulher, estado civil desquitada. Requereu a extinção do pagamento do valor de 98:928$000 réis, referente a um depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que foi criminosamente levantado por José do Nascimento Costa, Serventuário da Justiça. A ação se baseou na Constituição Federal de 1934, artgio 171. Autos inconclusos. Protesto, 1930; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Melo Alves Rua do Rosário, 67 RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1936, Jornal do Comércio, 1936; Recibo, 1927; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Cívil, artigo 1047; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 70, 71; Termo de Protesto, 1930.