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Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Declaração, Colégio Pedro II, 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 329 de 13/08/1948; Decreto-lei nº 50337 de 1961.

O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67; Lei nº 221 de 1824, artigo 18.

Os autores, funcionários públicos federais, estado civil casado, baseados no Ato das Disposições Transitórias da Cosntituição de 1946, artigo 24, alegaram que perderam seus cargos efetivos na desacumulação, sendo mais tarde reintegrados com salários menores aos que recebiam. Estes requereram o pagamento dos salários integrais. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao Tribunal, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Tribunal. Resumo do Cheque, Ministério da Educação e Saúde, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1952, 01/08/1950, 23/01/1953, 24/01/1952, 03/07/1901, 15/05/1952; Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/09/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 177. Foi admitido como extranumerário-mensalista nas funções de servente do Colégio Pedro II e, mais de 10 anos depois, foi demitido do serviço público, acusado de ter cometido furto de roupas e toalhas do estabelecimento. O autor foi absolvido no processo crime instaurado. Assim, fundamentado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 58 e 59, e na Constituição Federal de 1946, artigo 190, requereu reintegração do cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados com promoções e vantagens. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 04/10/1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 09/12/1957; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23; Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59; Constituição Federal artigo 190; Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200.

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1927; Impresso: Câmara dos Deputados n. 3645, 1953; Boletim de Serviço, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/07/1965, 08/06/1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947 e Getúlio Vargas, 1937; Decreto nº 16782 de 1925; Lei nº 284 de 1936; Advogado Luiz Maria de A. Vianna.

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

O autor era estado civil casado, profissão industriário e cirurgião-dentista. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerados, pelo inspetor da faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, irregulares os seus cursos ginasial e científico, impossibilitando o autor de posse dos certificados de colação de grau. Assim, requereu o reconhecimento dos certificados anteriores, a sua validade, bem como a determinação de referida faculdade reconhecer todos os direitos inerentes ao curso de odontólogo, e a colação de grau. O juiz julgou procedente a causa e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1962; certificado de exames de promoção de 24/01/1961; (2) certificado de exames finais de 24/01/1961; (32) recibo de pagamento de faculdade, de 1956 à 1959; carteira de inscrição em concurso de farmácia e odontologia do estado do Rio de Janeiro, 1956; convite de formatura, 1958; substabelecimento procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ.

O autor Décio Coutinho, estado civil solteiro, profissão advogado e professor adjunto de adaptação do Colégio Militar requereu o cargo de professor de Geografia deste colégio, com a garantia de vitaliciedade e o pagamento desde a data que vagou a cadeira, com juros e mora. O cargo tornou-se vago em 23/09/1913 devido a morte do professor Alipio Bittencourt Calazans sendo o autor o adjunto mais antigo e baseado nos lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 128, lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 26 e 50 e do código de ensino, fez o pedido do cargo, que foi dado ao capitão Vassio Brigido. Em 25/07/1919, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Em 30/07/1919, o autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal. Em 13/04/1921, Godofredo Xavier da Cunha, ministro do STF declarou nos termos do artigo 218 do Regimento do STF deserto e não seguido o recurso. Condenou o apelante nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Recortes de Jornal Diário Oficial, 25/07/1916 e 15/11/1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1919; Certidão de Deserção, 1920; Demonstrativo de Conta, valor 250$400 réis e 72$000 réis, 1919.

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

O autor, professor, estado civil casado, se submeteu ao exame de títulos exigido para a ocupação do cargo de professor da Aeronáutica, sendo iniciado pelo Ministro da Aeronáutica. Mas ao tempo da nomeação exercia a função de naturalista do Ministério da Educação e como a Cosntituição Federal art 159 proibia o acúmulo de cargos, o autor optou pelo cargo de professor da Escola da Aeronáutica, cargo que exerceu de Abril de 1945 a Março de 1948, até que foi demitido pelo ofício reservado pelo diretor de ensino da Aeronáutica. Alegando que este não tinha autoridade para demiti-lo, o que só poderia ser feito pelo Minsitro, e que já contava com ais de sete anos de serviço público, portanto tinha estabilidade garantida, o autor pediu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante seu afastamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Diário Oficial, 11/04/1945; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; certificado de habilitação, 1944; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1953; lei 369A de 09/09/1948; decreto 8922 de 26/01/1946.