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Descrição arquivística
3303 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante,ex-capitão do navio alemão do Hohem Taufen, requereu agravar para o Supremo Tribunal Federal o despacho que lhe fora feito que o impedem de apresentar defesa prévia no processo executivo fiscal movido contra o suplicante pela Fazenda Nacional. Solicita, assim que fosse tomado o seu agravo sendo intimada a Fazenda Nacional. São citados a Lei número 221 de 20/11/1894, artigo 69 ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, VI, letra N e no Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 705, letra N da parte 35 vem agravar para o Supremo Tribunal Federal. O despacho ofende as disposições do Decreto nº 10902 de 20/05/1914 artigos 101 e 103, Decreto nº 9885 de 29/02/1888 artigo 10 e do Decreto nº 3084 de 05/11/1890 artigo 67 letra b.

2a. Vara Federal