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Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu a anulação da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, paragrafo 3º do Decreto nº 9386 de 28/02/1912 que exonerou em 09/01/1914 o autor do cargo de professor normalista da Escola Modelo de Aprendizes de Marinheiro do Rio de Janeiro e a garantia de recebimento de seu vencimentos turbados. Luttgarde de Castro assumiu a dita função em 28/06/1912. O Egrégio tribunal acordou em negar proviemnto à apelação para confirmar a sentença apelada, que julgou procedente a ação. Traslado de Procuração, Tabelião Ferando de Azevedo Milanez, 1918; Carta de Exoneração, 1914; Jornal Diário Oficial, 04/06/1912; Taxa Judiciária, 1919.