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A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes; código do processo civil, artigo 291 a 297; decreto 1137, de 07/10/1936; constituição federal, artigo 37, artigo 17.

O suplicante obteve homologação da sentença proferida pela Justiça de Portugal que decretou o seu divórcio. Este requereu assegurar o seu cumprimento quanto aos efeitos patrimoniais sendo procedido inventário e partilha dos bens do casal. O requerido foi deferido ainda em 1918, procedendo-se às intimações e partilhas. No mesmo ano o suplicante desistiu de todos os bens que possuía no momento do divórcio. Em 1924 Maria do Carmo de Azevedo Maia apelou da sentença de partilha. Em 1926 ela também desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Heitor Luiz Rua Buenos Aires, 45 - RJ, 1924, Tabelião Antonio Alvarenga Freire Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 203 - RJ, 1918; Recibo da Arrecadação, Empréstimo da Renda Municipal, 1919; Taxa Judiciária; Carta Rogatória Citatória, 1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.