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O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.

Os autores, Ferdnand Pierre, Edmundo Metzger e Felix Hegg requereram o pagamento do valor de 200:000$000 réis, com juros da mora e contas referente à indenização por perdas e danos. O réu os havia acusado de infratores de uma patente de fabricação de matrizes destinadas ao preparo de saltos e selas de borracha para calçados. Durante o processo, ficou comprovado que os autores não infrigiram tal patente. Acontece que o processo gerou-lhes uma série de atos prejudiciais, apreensões, seqüestros e depósitos sem vistoria prévia, como sempre se faz tratando-se de estabelecimento industrial e funcionando publicamente. Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 01/08/1919, 03/08/1919; Termo de Protesto, 1919; Recibo, Jornal O Estado de São Paulo, 1919; Carta Precatória, 1919; Ação Judiciária, 1920; Jornal Diário Oficial, 29/09/1920, Jornal do Comércio, 04/08/1919, 06/08/1919; Demonstrativo de Conta, 1919; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 70; Código Civil, artigos 1518 e 1553.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

Os 2 primeiros requerentes eram médicos, o terceiro era médico e farmacêutico, e o quarto era Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Formados em 1915 pela Universidade Brasileira de São Paulo, conforme a Lei n° 2356 de 31/12/1910. Basearam-se na Constituição Federal artigo 113, para dizerem ter sido feridos na liberdade de exercício de profissões, contra o que se pediu mandado de segurança. O Decreto n° 8659 de 05/04/1911 transformou os institutos de ensino oficiais mantidos pela União em corporações autônomas. Ainda assim, e com os respectivos diplomas, a Diretoria Nacional de Educaçãorecusou o registro do diplomas. O juiz denegou o requerimento de mandado de segurança impetrado, condenando os requerentes nas custas. O autor insatisfeito recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial 4, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, Finanças e Publicidade, 1934; Decreto n° 8659 de 05/04/1911; Procuração 2 Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Hermínio de Lima Barra Bonita São Paulo, 1934, Tabelião José David Alves Pereira São Paulo, 1935; Fotografia de Carteira de Identidade de Advogado, 1935; Termo de Recurso, 1935; Folha da Noite, 1933, Diário Carioca, 1934, Diário da Justiça,1934; Lei n° 2356 de 31/12/1910; Constituição Federal, artigo 113; Decreto n° 8659 de 05/04/1911 ; Decreto n° 173 de 10/09/1893 ; Constituição de 1891, artigo 11; Decreto n° 14343 de 07/05/1920.