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Archivistische beschrijving
17175 · Dossiê/Processo · 1919
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu a anulação por ilegalidade do despacho do Ministro da Viação e Obras Públicas de 25/09/1919 que a condenou ao pagamento do preço de arrendamento. A autora tinha um contrato com o governo em que era arrendatária da Rede Ferroviária do Rio Grande do Sul e na qual deveria realizar obras de melhoramentos. Entretanto, segundo elas, as obras não puderam ser realizadas devido as crises econômicas vividas no mundo. A autora citou a Guerra dos Balcans e a 1a. Guerra Mundial. O governo não lhe deu prorrogação do prazo para realização das obras e foi condenada a pagar o arrendamento. A autora desistiu da ação em virtude de acordo. Jornal Diário Oficial, 23/11/1914, 06/01/1916; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Certidão de Execução de Despacho, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1919, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 65.

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