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No dia 04/08/1919 Franciso Antônio , trabalhador braçal da Estrada de Ouro Rio do Ouro, estava realizando trabalhos da Estrada Nova da Pavuna em Engenho Dentro do Matto, quando procedendo à escavação de uma barreira, para serviços de aterro, desabou sobre este um bloco de terra. Francisco Antônio recebia o valor de 3$200 réis diários, sendo seu estado civil solteiro. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3724 de 15/01/1919, parágrafo 2 do artigo 45, 16 e 26 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 13488 de 1919.

Trata-se de inquérito policial referente à cédula falsa no valor de 200$000 réis, passada na Estação de Santa Cruz da Estrada de Ferro Central do Brasil. O réu foi acusado de apresentar a tal cédula a fim de trocá-la para a Companhia Pastoril de Santa Cruz, do qual era funcionário. Alegou que a nota fora-lhe entregue por Alfredo Antonio da Silva, vendedor da Companhia. O processo foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Termo de Exame de Cédula Falsa, Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1929.

Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.

Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar, 3a. para apurar o furto de malas de lona pertencentes à Repartição Geral dos Correios que foram encontradas num caminhão que passava pela Rua São Cristovão. Recibo, Leiloeiro Público Pedro Julio Lopes; Auto de Exame, 1927.

A autora, fundamentada no Código Penal, artigo 83, requereu que se decretasse prescrição da ação penal contra os réus. Manoel Mimoso Junior, um deles, entregou uma cédula falsa no valor de 100$000 ao porteiro do Hotel Estandarte, Mantica Giuseppe. O denunciado alega ter recebido tal nota falsa de Cabral Telo, que havia recebido de seu filho, Cabral Telo Junior que, por sua vez, recebera de Castellar Carvalho. Teriam praticado o crime previsto no Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12. Acontece que esse crime prescreve em um ano. Ação julgada perempta. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1924.

A autora requereu arquivamento do inquérito referente ao não cumprimento das requisições feitas pelo réu. O juiz de tal vara ordenou o servente João Ribeiro Lacerda ir ao Correio Geral e fazer expedir os ofícios de comunicação de nomeação de presidente de mesas eleitorais. O funcionário não o fez, alegando que o expediente do correio estava fechado. Inquérito arquivado.

Tratava-se de inquérito policial referente a 2 certidões contraditórias usadas pelo réu. Para instruir o requerimento de instrução entre os eleitores da Paróquia do Meier, o réu utilizou uma certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, da limpeza pública de Campo Grande, na qual declarava ser trabalhador, com diária no valor de 5$000 réis e maior de 21 anos. O juiz do alistamento eleitoral certificou que seu nome não constava no ponto geral. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal: o arquivamento dos autos.

Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade do retardamento de um habeas corpus em favor de Caio de Oliveira França, incorporado ao Exército Nacional e teve seu prazo de serviço militar esgotado. Foi averiguado que Caio, soldado, estava incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores e realizava operações de guerra no Sul, por isso o mandado foi demorado. Pode estar se referindo à Coluna Prestes, que partiu de São Paulo para o Rio Grande do Sul em 1924. Revolução Tenentista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal, visto que não houve base para o procedimento criminal. Recibo, Repartição Geral dos Telegraphos, 1929; Autuamento de Precatória, Repartição Central da Polícia, PE, 1929; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 4o.; Decreto nº 16114 de 1923, artigos 11, 116, 117.

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu. Processo Crime em anexo, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1929; Decreto nº 4226, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

O réu, estado civil casado, 26 anos de idade, operário em fábrica de tecidos, brasileiro, deu uma cédula falsa no valor de 200$000 réis, em pagamento de um violino a Origenes Gonçalves Maia. Quando interrogado sobre a procedência da nota, limitou-se a dizer que a tinha achado no Porto dos Bondes de Inhaúma. Denúncia julgada improcedente. Cédula Falsa, s/d; Individual Datiloscópica, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 20o. Distrito, 1929.